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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
expressões do direito de defesa e o direito de recorrer, precisando todavia a jurisprudencia que, ressalvado o "nucleo essencial" do direito de defesa centrado no direito de recorrer da sentença ... condenatoria e dos actos judiciais que privem ou restrinjam a liberdade do arguido ou afectem outros direitos fundamentais seus, o direito de recorrer pode ser restringido ou limitado em certas
Relator: MAIO MACÁRIO
conhece de direito, não cabendo recurso das suas decisões, não havendo sequer em primeira instãncia redução da prova a escrito. II - O facto de o arguido se ter recusado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 ... relativa simplicidade do acto, não e tão gravoso que possa valer por restrição do direito de recorrer. III - No contexto sistematico da norma em questão, o principio da celeridade
Relator: VASQUES OSÓRIO
direito de presença do arguido tem consagração específica no art. 300º, do C. Processo Penal, relativamente ao debate instrutório, e no art. 332º, nº 1, do mesmo código, relativamente ... audiência de julgamento. 2. O direito de presença do arguido comporta, entre outras excepções, a prevista no art. 333º, nº 2, do C. Processo Penal 3. O art. 119º
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
controlo da legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente informado dos seus direitos e deveres e das consequências dos seus actos no processo ... Processo Penal, que o defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este podendo o arguido em qualquer altura retirar eficácia
Relator: MAIO MACÁRIO
I - Interposto recurso dum despacho anterior à sentença final, com a qual
Relator: BRÍZIDA MARTINS
admissibilidade do depoimento do arguido como meio de prova em relação aos demais co-arguidos não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação ... necessária uma visão fundamentalista, e unilateral do processo penal, defender que o exercício do direito ao silêncio tivesse potencialidade para inquinar todo o meio de prova que, não obstante
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença. II - Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na de alteração substancial dos factos, o arguido tem o “direito ... expressa nas conclusões do recurso por si interposto, pois sendo o recurso notificado ao arguido para lhe responder, a alteração é já dele conhecida
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Código de Processo Penal não confere ao arguido o direito a obter a transcrição da prova registada e gravada no Citius; II. - A transcrição não se destina a permitir ... facto não viola o direito de acesso ao direito e a um processo justo e equitativo nem quaisquer direitos de defesa do arguido
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio em audiência de julgamento. II – A reconstituição também serve ... arguido - a reconstituição não é uma diligência em que o arguido tenha a obrigação de colaboração. E, precisamente, na medida em que supõe uma participação activa do arguido na reconstrução
Relator: BRÍZIDA MARTINS
5.No caso vertente depara-se-nos o confronto entre o direito à honra da assistente e o direito do arguido, enquanto detentor de um cargo público de eleição, em defender ... direitos e interesses dos seus munícipes. No caso ponderando os interesses em conflito, nas circunstâncias em que as expressões foram proferidas, entendemos também que os prosseguidos pelo arguido sobrelevam sobre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 358.º do CPP, comunica ao arguido uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, porquanto tal comunicação, justificada pela necessidade ... sentença e que, logo por si, é insuscetível de afetar qualquer direito do arguido carecido de tutela jurisdicional
Relator: SOUSA BRITO
artigo 416.º do Código de Processo Penal só ocorrerá quando aos réus (aos arguidos) não for dada possibilidade de responder ao Ministério Público, mas só quando este se pronunciar ... artigo 416.º do Código de Processo Penal é desfavorável ao arguido, este tem o direito de responder, pelo que se verifica uma desigualdade de armas entre o arguido
Relator: AZEVEDO MENDES
fica definida a relação entre o arguido e o processo no que respeita à concretização e condições de exercício do seu direito de recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis ... Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção
Relator: ROSA MARIA COELHO
I - Tendo-se procedido à gravação da audição dos arguidos e.tendo-se
Relator: BARRETO DO CARMO
C.P.P VI - Não há violação de quaisquer direitos constitucionais do arguido, designadamente do artº 32º da C.R.P., uma vez que este pode requerer a abertura da instrução
Relator: RIBEIRO MENDES
certo que a Constituição garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia ... proferidos em processo penal. VI - A submissão a julgamento dos arguidos pronunciados não afecta de forma intoleravel o direito ao bom nome e a paz juridica
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
recurso interposto pelo arguido ou no seu exclusivo interesse o que não é o caso dos autos (o recurso do M° P° extravasa o interesse dos arguidos recorrentes e não ... justifica-se pela salvaguarda dos direitos de defesa dos arguidos, decorre do preceituado no art. 32° n° 1 da CRP e acolhe fundamento também numa aplicação analógica do citado artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite ... independencia dos tribunais. 10. O principio da participação constitutiva do arguido na definição do direito do caso não e senão o principio da garantia de toda a defesa