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Relator: BRÍZIDA MARTINS
pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não ... fase de julgamento e durante a fase de julgamento, já que o despacho de pronúncia não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. 3.- A declaração
Relator: LUÍS COIMBRA
I - Devendo-se a falta de comparência do assistente e seu mandatário
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também na parte em que aprecie nulidades e outras ... instrutória por omissão de pronúncia e produção e valoração de prova proibida, pretende pôr em causa dessa forma a fundamentação fáctica em que assenta o despacho de pronúncia, sendo
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so caberia do despacho do Presidente da Relação, que tivesse confirmado o despacho de rejeição. IV - Como a recorrente não reclamou para o Presidente da Relação, antes tendo ... recorrido directamente para o Tribunal Constitucional daquele despacho do juiz que não admitiu o recurso interposto para a Relação do despacho de pronuncia, não se verifica o pressuposto da exaustão
Relator: GERMANO DA FONSECA
contraditório. III. Deve ser proferido despacho de não pronúncia quando a prova produzida na instrução não abalou a que determinou o despacho de arquivamento no final do inquérito
Relator: RIBEIRO MENDES
garantia de recurso jurisdicional quanto a todos os despachos proferidos em processo penal. VI - A submissão a julgamento dos arguidos pronunciados não afecta de forma intoleravel o direito ... garantias de defesa. VIII - Não existindo uma simetria real entre o despacho de pronuncia e de não pronuncia, não pode dizer-se que ocorre uma violação do artigo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Não é admissível recurso das decisões preliminares contidas no despacho de pronúncia que apreciaram as nulidades, irregularidades e outras questões prévias suscitadas pelo arguido no requerimento de abertura da instrução
Relator: MAGALHÃES GODINHO
despacho de pronuncia, em materia de direito. Não compete ao Tribunal Constitucional intervir ou resolver contendas jurisprudenciais como essa. III - Não parece, todavia, curial não admitir o recurso para ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em materia de direito, dos despachos de pronuncia, ela não pode dar a entender que aquela controversia judicial se encontra definitivamente ultrapassada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
declaração genérica de inexistência de nulidades ou exceções não faz caso julgado. 2. Neste despacho de saneamento do processo, tal como sucede no processo civil, a decisão de relegar expressa ... despacho de pronúncia, o legislador o impôs expressamente, não fazendo qualquer sentido que não permitindo o recurso do despacho de pronúncia, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decisões que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam". III - Embora não seja da competencia ... controversia jurisprudencial relativa a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça dos despachos de pronuncia ou não pronuncia - admitindo uma corrente jurisprudencial essa recorribilidade em materia de direito, enquanto outra
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nulidade da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, aplicável aos despachos nos termos do n.º 3 do art.º 613º, ambos do CPC e aplicáveis ... violação do contraditório coberta pela mesma. IV – Um despacho que se pronuncia sobre o objecto de um anterior despacho, do qual não foi interposto recurso, pronuncia-se sobre objecto
Relator: MANUEL BARGADO
apreciar em novo despacho questão que havia já decidido em despacho anterior, mas lhe acrescenta a fundamentação que havia omitido no primeiro despacho, estamos perante dois despachos distintos, iniciando ... partir da notificação do segundo despacho. II – É nulo por falta de pronúncia o despacho que, deferindo a realização de determinada diligência probatória, não se pronuncia sobre as questões suscitadas
Relator: MOREIRA DO CARMO
despachos recorre-se”, pelo que o recorrente devia ter arguido a respetiva nulidade perante o juiz da causa, e não interpor recurso, invocando aquela nulidade da sentença, já que não ... 195º, nº 2, 1ª parte do NCPC); iv) Quando um despacho judicial se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo acto prescrito por lei, a questão deixa
Relator: BARRETO DO CARMO
julgado, outra por vícios formais; o Ministério Público não tem de se pronunciar como questão prévia, sobre este facto, no despacho que recebe a nova acusação. III - A nova acusação ... disposto nos artºs 311º e 312º do C.P.Penal. IV - Do despacho que designa dia para audiência não há recurso - artº 313º nº3 do C.P.Penal. V - A reclamação que visa corrigir
Relator: FERREIRA DE BARROS
recurso apenas devem ser conhecidas as nulidades processuais cobertas por despacho que sobre elas se tenha pronunciado, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. III- -Consequentemente, é intempestiva
Relator: JORGE ANTUNES
conhecimento posterior por parte quer do tribunal, quer de qualquer interveniente processual), não é admissível – tais documentos não podem ser admitidos em sede de recurso, por postergação do princípio acima ... documentos apresentados em sede de impugnação recursiva de despacho de pronúncia, carece em absoluto de sentido a admissão dos documentos que não puderam ser tidos em conta pelo Juiz
Relator: MANUEL NABAIS
omissão de pronúncia sobre um recurso interposto de um despacho interlocutório não obsta ao trânsito em julgado da decisão final
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
Dessa decisão, que não pronuncie, é sempre admissível recurso, por ser uma decisão final. III - Há recurso da decisão instrutória que pronuncie: a) quando não houver acusação ... doCPP. V - Desta forma, tendo o arguido reclamado do despacho que não recebeu o recurso da decisão instrutória que o pronunciou, deve o mesmo ser recebido apenas na parte
Relator: MANUEL CAPELO
possibilidade de este alterar a lista apresentada, confirmado o erro. IX - O despacho saneador não constitui caso julgado formal quando se limita à declaração genérica sobre a inexistência de excepções ... decisório sobre alguma matéria, pronunciando-se sobre esse determinado ponto concreto, com adução de fundamentação relativa. X - No despacho saneador o tribunal recorrido, ao não apontar um crédito constante
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes