8 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
Secretário de Estado da Administração Interna, deve, considerando o acto de instituição e os Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social ... Civil; 2. Segundo os elementos de análise disponíveis, o acto de instituição e os Estatutos da Fundação apresentam-se em conformidade com a lei que a rege, sem prejuízo
Relator: MANUEL MATOS
direito privado 3ª – O Instituto Superior Miguel Torga constitui, nos termos dos seus Estatutos, uma escola de ensino superior universitário particular não integrada que tem como objectivos ministrar o ensino ... Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, com base no regime jurídico constante do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 271/89
Relator: GARCIA MARQUES
quer relativamente à natureza e qualidade das entidades fundadoras (artigo 2 do projecto de estatutos), quer quanto ao elenco dos fins que, no referido documento, se pretende atribuir à Fundação ... referência na alínea b) do n 1 do artigo 6 do projecto de estatutos, a escritura pública de que constar o acto de instituição da "Fundação Aga Khan Portugal
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades) nem tão-pouco no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n 16/94, de 22 de Janeiro ... têm a possibilidade de conceder o doutoramento os de natureza pública e de cujos estatutos já constasse essa faculdade à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 216/92
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
bens a que se refere o disposto no n 4 do artigo 78 do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social aprovado pelo Decreto-Lei n 119/83 ... suprimento dessa insuficiência, nos termos do n 4 do artigo 79 do mesmo Estatuto; 3 - O regime de indivisão da herança é susceptível de se repercutir na administração e actividade
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Centro Social Padre David de Oliveira Martins, de São Paio de Ruilhe, Braga, com estatutos aprovados por despacho do Ministro da Saude e Assistencia, de 26 de Novembro
Relator: MILLER SIMÕES
Proferido e publicado no Diario do Governo despacho ministerial da aprovação dos estatutos de determinada Fundação - acto administrativo definitivo e executorio - e não havendo razões para o considerar juridicamente inexistente
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
proveito da assistencia publica, a associação que, não tendo obtido aprovação dos seus estatutos, exigida por lei, e havendo sido suspensa de actividade com encerramento policial da sua sede, prossegue