Parecer n.º 38/1960

Sumário

Pode ser declarada dissolvida, ordenando-se a venda dos respectivos bens em proveito da assistencia publica, a associação que, não tendo obtido aprovação dos seus estatutos, exigida por lei, e havendo sido suspensa de actividade com encerramento policial da sua sede, prossegue, não obstante, essa actividade no dominio do Decreto-Lei n 39660, de 20 de Maio de 1954.