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Relator: TINOCO DE FARIA
inimputavel perigoso em manicomio não criminal, incumbe ao Estado satisfazer ao estabelecimento hospitalar os encargos dai resultantes, sem prejuizo de poder exigir ao internado que não seja pobre o reembolso
Relator: TINOCO DE FARIA
caso em que incumbe aos reclusos dementes internados em estabelecimentos hospitalares não prisionais a obrigação de pagar ao Estado a alimentação e medicamentos fornecidos, se não for possivel aos Serviços
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende