Parecer n.º 29/1967

Sumário

No caso em que incumbe aos reclusos dementes internados em estabelecimentos hospitalares não prisionais a obrigação de pagar ao Estado a alimentação e medicamentos fornecidos, se não for possivel aos Serviços Prisionais cobrar voluntariamente a divida, a sua cobrança coerciva devera efectuar-se atraves do processo de execução fiscal, ao abrigo do disposto no paragrafo unico do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.