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Relator: GUILHERME DA FONSECA
obrigação de aos trabalhadores das extintas empresas públicas CTM e CNN ser paga uma indemnização em consequência da cessação dos seus postos de trabalho, de montante idêntico ao que lhes ... entendido não haver lugar ao pagamento de tal indemnização, mas sendo justamente esse o direito peticionado pelos interessados, equivale a dizer que esse acórdão não teve em linha de conta
Relator: SERRA LEITÃO
I - A inexistência de requerimento de interposição de recurso, não permite que
Relator: ALVES CORREIA
implica valoração de provas e de factos e interpretação e aplicação do direito ordinario, e, de per si, insindicavel pelo Tribunal Constitucional. Este so poderia intervir, não como instancia ... relacionada com a interpretação de normas de direito ordinario, concretamente da norma do artigo 151, n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho. E o Tribunal Constitucional não deve intervir
Relator: ANTONIO VITORINO
isso, e apenas, aquelas remições que ainda se encontrassem pendentes, fosse nos tribunais de trabalho fosse nos tribunais de recurso. IV - O julgamento levado a cabo pelo Supremo Tribunal ... remição de pensões por acidente de trabalho reporta-se a um dominio de materias que assenta essencialmente na interpretação de normas de direito ordinario, especificamente da norma
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional a reafirmar que a decisão do 7 Juizo do Tribunal de Trabalho do Porto, que considerou não estar incluida, no ambito do caso julgado anteriormente formado quanto ... essencialmente na interpretação de normas de direito ordinario, especificamente a norma do n. 1 do artigo 151 do Codigo de Processo do Trabalho, interpretação essa que, por controversa que possa
Relator: MESSIAS BENTO
pensões por acidente de trabalho e uma materia que diz essencialmente respeito a uma tematica relacionada com a interpretação de normas de direito ordinario, na qual, por isso, o Tribunal
Relator: EDGAR VALENTE
daquele diploma), o pagamento da compensação devida pelo trabalho desenvolvido no processo deveria, pois, ter ocorrido até ao termo do mês seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal ... números 1 e 2, alínea b) do Regulamento da Lei de Acesso ao Direito. Verifica-se, no caso dos autos, que a recorrente, efetivamente, deduziu dois pedidos no aludido prazo
Relator: MILLER SIMÕES
1- O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto