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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
notificação por contacto pessoal, porquanto o n.º 2 do artigo 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação ... aviso de receção, diferentemente do que era preconizado no artigo 38.º do RCPIT, a mesma auto vinculou-se a respeitar essa forma e o seu regime legal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
contra o art.º 28.º do Tratado CE. VII. O RCPIT é aplicável no âmbito das ações inspetivas levadas a cabo pelo Infarmed, exceto naquilo que a disciplina específica
Relator: LUCAS MARTINS
notificação estabelecidos, respectivamente, nos art.°s 60.°/4 e 62.°/2, do RCPIT, têm natureza meramente ordenatória e disciplinadora; 2. Com referência aos anos de 2003 e 2004, os donativos
Relator: LUCAS MARTINS
Janeiro, o qual, para além de prever a aplicação subsidiária, do RCPIT (art.º 1º n.º3), determina que o pedido dos interessados deve ser apreciado, no prazo
Relator: LUCAS MARTINS
È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos