25 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
noticia aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito. IV - O direito de defesa não consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos instrumentos processuais correntes ( pareceres tecnicos ... aparelho), tornando assim praticamente inexistentes as garantias de defesa. VI - Isto e, o arguido tem o direito de não ser confrontado com elementos de prova cujo estatuto exclui a partida
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 31, n. 2, da Constituição, engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, ainda que não explicitados
Relator: VITAL MOREIRA
noticia aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito. V - O direito de defesa não consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos intrumentos processuais correntes (pareceres tecnicos ... fonte de onde sairam os elementos acarreados pela acusação; e necessario que o arguido tenha alguma possibilidade pratica de conseguir abalar o poder de convencimento dos elementos trazidos pela acusação
Relator: MESSIAS BENTO
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada não impede o arguido de utilizar todos os meios de defesa que o Codigo de Processo Penal e outros ... dizer-se que o modo como são lavrados os autos e que dificulta os direitos de defesa, mas isso não e problema de inconstitucionalidade de normas. Acentua-se, nesta parte
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada não impede o arguido de utilizar todos os meios de defesa que o Codigo de Processo Penal e outros ... dizer-se que o modo como são lavrados os autos e que dificulta os direitos de defesa, mas isso não e problema de inconstitucionalidade de normas. Acentua-se, nesta parte
Relator: MARTINS DA FONSECA
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar, uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar, uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MARIO DE BRITO
I - A fe em juizo atribuida aos autos de noticia não acarreta
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... para a fiscalização do transito atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar, uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados e ao juiz compete
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados. VI - O suscitamento
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização de transito rodoviario atraves de aparelhos de radar, uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra eles apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados