TCASsó sumário
308/23.7BEFUN
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos
Relator: Vital Lopes
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: ROSÁRIO PAIS
endividamento ao Estado, permitindo o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros ... reduzido em função dos pagamentos entretanto realizados nos termos ali consignados. IV – O processo de reclamação previsto no artigo 276º e seguintes do CPPT é um contencioso de mera anulação