87 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de inconstitucionalidade que o fundamentam
Relator: RIBEIRO MENDES
Deve considerar-se o recorrente dispensado do onus de suscitar a questão da inconstitucionalidade de certa norma antes da prolação da decisão recorrida quando não seja previsivel a sua aplicação ... interpretação que fez do direito ordinario e não como corolario de qualquer juizo de inconstitucionalidade - e circunscrevendo o recorrente o recurso que fundou na alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
recebe materialmente um Acordo por troca de notas anterior torna irrelevantes eventuais vicios de inconstitucionalidade deste ultimo, que resultassem de não ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer ... questões de inconstitucionalidade no periodo amterior aquela recepção material do Acordo uma vez que qualquer hipotetica declaração de inconstitucionalidade imporia manifestamente, por força de razões de seguranÈa juridica e interesse
Relator: ALVES CORREIA
artigo 70 n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não em sentido puramente formal ... inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)", mas num "sentido puramente funcional", tal que "essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Ficam de fora da competencia do Tribunal Constitucional ... inconstitucionalidade imputadas a actos de aplicação, execução ou simples utilização de normas, isto e, de regras de conduta ou de criterios de decisão. V - No caso, esta-se perante materia
Relator: ALVES CORREIA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ... tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão". Ou seja: a inconstitucionalidade havera de suscitar-se "antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia
Relator: RIBEIRO MENDES
considere verificado o pressuposto do recurso de constitucionalidade de suscitação da inconstitucionalidade de uma norma juridica, na interpretação perfilhada pelo tribunal recorrido. IV - A impugnação da constitucionalidade da interpretação perfilhada ... questão de constitucionalidade "durante o processo" so pode ter-se por verificado se a inconstitucionalidade houver sido invocada pelo recorrente antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto ... admissibilidade do recurso traduzido na expressão "inconstitucionalidade ... suscitada durante o processo" deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção
Relator: VITAL MOREIRA
28/82, de 15 de Novembro: (a) que o recorrente tenha suscitado no processo a inconstitucionalidade de certa norma; (b) que subsequentemente tal norma tenha sido aplicada pela decisão recorrida ... caso concreto, falece o primeiro desses prossupostos, dado que a recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de "certa norma", uma vez que a inconstitucionalidade suscitada se reporta não a qualquer "norma
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não ... abra esta via de recurso, que a parte interessada haja suscitado a questão de inconstitucionalidade durante o processo. II - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante
Relator: FERNANDA PALMA.
norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional, também é igualmente aceite ... modo, também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação
Relator: RIBEIRO MENDES
decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade (ou ilegalidade) haja sido suscitada durante o processo ... Tribunal Constitucional não pode apreciar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de actos não normativos, sejam eles actos judiciais ou actos administrativos. III - A decisão impugnada não desaplicou norma existente no Ordenamento
Relator: RAUL MATEUS
aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ... tange ao segundo pressuposto, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscalização concreta da constitucionalidade, anterioridade que tera de ser reportada a data
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O acordão recorrido deu por verificada a nulidade ... processual no seu conhecimento porque, fosse qual fosse a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade, sempre haveria de subsistir a decisão final do acordão recorrido que declarou nula a decisão
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... questão de inconstitucionalidade e apenas cabe de decisões que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso
Relator: RAUL MATEUS
recurso. III - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, exige que tal inconstitucionalidade seja suscitada antes de tomada
Relator: RIBEIRO MENDES
aplicavel na jurisdição constitucional. II - No acordão recorrido e detalhadamente analisada a impugnação da inconstitucionalidade de varias normas, concluindo-se pela legitimidade constitucional das mesmas, e por não se conformarem ... impugnadas no plano da constitucionalidade pelos recorridos, não estava obrigado a conhecer das alegadas inconstitucionalidades. Assim, a apreciação das questões de inconstitucionalidade constitui um mero "obiter dictum", sem relevancia para
Relator: RIBEIRO MENDES
questão previa sobre a irrecorribilidade do acordão proferido pelo Tribunal da Relação a inconstitucionalidade do artigo 46, n. 1, do Codigo das Expropriações, os recorrentes suscitaram a questão de inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
Mesmo que as normas desaplicadas por inconstitucionalidade houvessem de considerar-se revogadas, nem por isso seria inutil conhecer do recurso, pois, se deixasse de tomar-se conhecimento dele ... subsistir era a decisão recorrida. II - Estando em causa normas pre-constitucionais, a existir inconstitucionalidade seria ela superveniente, e, por isso, so produziria efeitos a partir da data da entrada
Relator: RIBEIRO MENDES
suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523, 524 e 580, n. 3, do Codigo de Processo Civil e artigos 8, n. 1, alinea