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Relator: GARCIA CALEJO
documento particular faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações ao seu autor, na medida que são contrárias ao seu interesse. Porém, nada impede que o declarante prove ... podendo também ser restritivas ou explicativas. As circunstâncias explicativas devem, todavia, conter-se nos factos alegados pelas partes, ou inferir-se logicamente desse factos. IV - A formulação de novos quesitos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
conceito de direito que só pode ser integrado com base na articulação dos factos pertinentes, designadamente a invocação da existência de sinais de trânsito que imponham a prioridade ... princípio do dispositivo impõe, como regra, que o Tribunal só possa servir-se dos factos alegados pelas partes(art.º 664º e 264º do CPC). Inexistindo estes, não pode substituir
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
quesitos sobre a factualidade alegada pelo autor, quesitos esses que não logrou provar, não pode depois o mesmo vir alegar a insuficiência da matéria de facto, pedindo a ampliação
Relator: JORGE ARCANJO
causa. IV – O vício dessa deficiência apenas releva em sede de erro de facto, podendo implicar a anulação do julgamento (artº 712º, nº 4, do CPC), mas, por se situar ... outros meios, impondo-se, no entanto, que seja legalmente possível. VI – Como facto impeditivo do direito de preferência (artº 342º, nº 2, do C. Civ.) compete ao adquirente não
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – Em caso de anulação total ou parcial de um julgamento presidido
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. Tendo o autor invocado, como causa de pedir a eliminação de
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Os quesitos formulados pelas partes no requerimento
Relator: TÁVORA VITOR
1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando aquela
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Deve evitar-se quer a alegação, quer a formulação de quesitos
Relator: ROSA TCHING
1ª- Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º