Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    89-0181

    Relator: SOUSA E BRITO

    pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade respeitante a uma determinada norma de um diploma, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de todo o diploma ... locais, assume interesse especifico para as regiões autonomas e reclama o exercicio do poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles limites, no ambito regional, não contraria o principio da igualdade

  3. TCONSTsó sumário

    93-0397

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma do n. 2 da Portaria n. 283/87, ao dispor sobre a forma de publicidade dos avisos do IROMA, por violação ... regulamento inconstitucional. Entende-se, por isso, que devia ter sido publicado o aviso do IROMA no jornal oficial, em obediencia a forma normal de publicidade dos actos normativos não previstos

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 80/1989

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    Janeiro de 1987, enquanto regulamento complementar do Decreto-Lei n 211/79, a inconstitucionalidade resultante de faltar nele a referencia ao artigo 6 deste diploma, como norma habilitante, em violação ... artigo 115 da Constituição, nem, enquanto, revestindo a natureza do despacho normativo, a ilegalidade que consiste na circunstancia de não observar a forma prevista, no artigo