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Relator: BRÍZIDA MARTINS
atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto. 4. Referir que num inquérito judicial um magistrado funcionalmente vinculado a estrito critério ... arguido dos factos imputados ,antes impõe também que ele aceite a dimensão normativa que lhe é dada . 6. O crime de coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra
Relator: RIBEIRO MENDES
visto não haver lei que tenha estabelecido a forma de publicidade para tais actos normativos. III - O Tribunal Constitucional teve ocasião de qualificar o Aviso do IROMA como regulamento administrativo ... avisos do IROMA podem conter regulamentos constitucionalmente validos. V - Porem, a publicidade dada ao regulamento em apreço não foi estabelecida por lei, mas por um regulamento inconstitucional. Entende
Relator: SOUSA E BRITO
locais, assume interesse especifico para as regiões autonomas e reclama o exercicio do poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles limites, no ambito regional, não contraria o principio da igualdade ... referencia ao artigo 299, n. 1, alinea a) da Constituição (versão originaria), dado que legislar em materia de interesse especifico para as regiões cabe as assembleias regionais e não
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A publicitação da venda de um imóvel na modalidade de venda
Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A Portaria 983/2007, de 27/08, veio não só regular a forma
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº
Relator: RICARDO SILVA
I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e
Relator: ALICE SANTOS
1. O juiz só pode alterar a qualificação jurídica na pronúncia, caso
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o