4 resultados
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
processo cautelar são inerentes as características da provisoriedade e da instrumentalidade, nos termos do previsto, respectivamente, nos artigos ... antes caracterizadas pela sua definitividade, que esgotam o pedido a formular no respectivo processo principal, deve o juiz, em despacho liminar, rejeitar o articulado inicial
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
processos em que se aprecia o litígio em termos definitivos e que a composição do litígio cautelar se destina a vigorar apenas durante a pendência do processo principal
Relator: Joaquim Cruzeiro
mecanismo previsto no art.º 121.º do CPTA - antecipação da decisão final do processo principal, torna-se necessário que o mesmo já tenha sido interposto.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE PELICANO
tomada na acção principal, pois é nesta que se vai conhecer do bem fundado da pretensão do autor, ao passo que no âmbito do processo cautelar apenas se procede ... efeitos que poderão vir a decorrer da sentença a proferir no âmbito da acção principal, seria necessário que do decretamento da providência cautelar não resultassem efeitos jurídicos