Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    7491/14.0BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos ... S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência

  2. TCAScitado por 1só sumário

    03751/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT ... irrelevando que ela seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. III) -A necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa

  3. TCASsó sumário

    02475/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    suporte. VIII) -Tendo a sentença decidido, na senda da AT, a procedência dos fundamentos aduzidos por esta, porque, fundamentalmente, não foram apresentados documentos comprovativos da operação em causa e apurando ... deve aferir-se exclusivamente em relação às razões que a AT externou como seu fundamento, não podendo considerar-se os fundamentos que só ulteriormente à prática do acto foram invocados

  5. TCASsó sumário

    1945/04.4BELSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    apreciação da (i)legalidade de liquidação emitida pela AT há que atentar nos fundamentos que conduziram à sua emissão e não em quaisquer outros fundamentos posteriormente alegados, por se tratar ... custo e se a Recorrente apenas se centrou em elementos, que não consubstanciavam fundamento do ato impugnado, nunca sendo posta em causa a análise feita pelo Tribunal recorrido, a decisão

  6. TCASsó sumário

    1855/08.6BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    todos os meios de prova, nomeadamente prova testemunhal. III - Não deve ser recusado, com fundamento em desconhecimento do destino dado aos bens, o direito à dedução fiscal de custos resultantes ... fazer face a obrigações e encargos decorrentes de processos judiciais em curso se os fundamentos para a constituição ou manutenção das mesmas deixaram de subsistir e não tiver sido demonstrado

  7. TCASsó sumário

    05751/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    despacho conjunto nº 469/98, de 6 de Julho, apenas poderia ser revogado com os fundamentos e nos termos do disposto no citado art. 13º nº 4 do EBF e apenas

  8. TCASsó sumário

    03869/10

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    não em exercícios posteriores, seja por mora no seu pagamento ou por qualquer outro fundamento legalmente previsto, o que tem de ser apreciado em termos objectivos; 5. Cabe ao impugnante

  9. TCASsó sumário

    02703/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    cobrança dos mesmos. III) -É legal a correcção efectuada pela Administração Tributária com fundamento em ter o sujeito passivo apresentado como motivo para constituir uma provisão a existência