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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inviabiliza, per se, a apreciação do aduzido vício e concreto deficit instrutório. II - Existindo um deficit de alegação dos factos nucleares essenciais, tal obstaculiza a produção de prova testemunhal ... alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer factos complementares ou concretizadores daqueles. V - Em ordem à concreta subsunção normativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 6. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos ... outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo
Relator: JOSÉ CORREIA
Baseando a sentença recorrida a sua decisão de afastar a cessão de créditos no facto de o crédito "cedido" por uma empresa à impugnante ser de valor substancialmente superior ... relação às próprias partes. IV) -Assim, depois da aceitação, que ocorreu no caso concreto, o cessionário será, para todos os efeitos o credor e, visto que nada impede que seja
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo ... peticiona o pagamento de uma indemnização, isso significa que a partir desse momento, e concretamente da sua citação, existe a possibilidade, em caso de procedência da ação, de condenação
Relator: JOSÉ CORREIA
subordinadas a uma condição suspensiva pelo que, caberia à impugnante provar que, no caso concreto, a dívida em causa e sobre a qual foi constituída a provisão, era uma dívida ... cheques e letras que apenas se venceram em data posterior, o que é facto é que também se apurou nos autos que o critério da impugnante para estas situações