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Relator: MOREIRA DO CARMO
independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica ... caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providência cautelar não impede o decurso do prazo do citado art. 59º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
providências cautelares caducam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência se destinou ... /1/a) do CPTA). 2-Se antes de proferida a providência já caducou o direito de interpor a acção com base nos vícios imputados ao acto fica por preencher o requisito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
declaração de caducidade de uma providência, nos termos do disposto no artigo 123º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pressupõe que a providência tenha sido já decretada ... eficácia de acto administrativo - não foi decretada e também não está em causa a caducidade do direito a intentar a própria providência – que é claramente tempestiva -, terá lugar a absolvição
Relator: CARLOS QUERIDO
para além do elenco de situações geradoras da extinção do procedimento ou da caducidade da providência, enunciado no citado normativo, outras situações (atípicas, porque não previstas na norma em apreço ... susceptíveis de justificarem a referida extinção ou caducidade. 3. Acordando as partes em litígio que a colocação de filtros adequados nos emissores, com vista à retenção sólida na unidade fabril
Relator: António Vasconcelos
artigo 123.º do CPTA que as providências cautelares caducam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses ... suspensão de eficácia do acto de não nomeação provisória - já tivesse sido decretada caducaria porque o requerente não interpôs, dentro do prazo de três meses, a cação administrativa especial para
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
administrativa estar na origem do indeferimento do pedido de inscrição na Ordem, e a caducidade do procedimento, antevê-se a imposição da anulação do ato e a reapreciação da cessação ... vínculo de emprego público da requerente cautelar, por caducidade
Relator: JOSÉ FETEIRA
Requerida fez cessar a relação laboral entre ambas existente mediante a invocação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2013; iv. Acolhendo ... termos em que a mesma se terá verificado, ou seja, mediante a invocação da caducidade do contrato por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva desta receber a prestação de trabalho daquela
Relator: FONSECA DA PAZ
está sujeita a qualquer prazo de instauração, nunca se pode verificar a sua caducidade. II - A caducidade do direito de instaurar a acção principal tem como consequência a improcedência
Relator: CARLOS QUERIDO
alternativa: que a providência venha a ser considerado injustificada, ou que venha a caducar por facto imputável ao requerente. II. Comum a ambas as situações, é a exigência legal ... citado artigo 390.º, na acção de indemnização intentada pelo requerido, com fundamento na caducidade da providência
Relator: MANSO RAÍNHO
autos de procedimento cautelar que deve ser reconhecida e declarada a caducidade da providência e ordenado o seu levantamento, mas isso depende de haver demonstração prévia nesses autos da ocorrência ... acção possessória, e não na procedimento cautelar, é que cabe decidir se a caducidade a que se refere o artº 1282º do CC se verifica
Relator: Fonseca da Paz
deve ele ser julgado improcedente. IV - Mas essa improcedência não decorre da verificação da caducidade da providência cautelar, nos termos do art. 123º, nº 1, al. a), do C.P.T.A ... sido decretada , mas da impossibilidade de a acção principal vir a proceder, dada a caducidade do direito que nela se pretendia fazer valer (cfr. arts. 132º, nº 6 e 120º
Relator: NUNES RIBEIRO
artº 389º do C. P. Civil diz unicamente respeito à caducidade das providências cautelares, nada tendo a ver com o prazo substantivo da acçao principal, ou seja, no caso ... acção anulatória consagrado no mencionado artº 59º do C.S.Com. é um prazo de caducidade e, por isso, não se suspende ou interrompe com o requerimento da providência cautelar de suspensão
Relator: NUNO CAMEIRA
regime de caducidade das providências cautelares estabelecido pelo artº 389° do CPC tem em geral por finalidade evitar que o requerido fique sujeito por demasiado tempo aos efeitos danosos duma ... concreto para ultimar o registo. III - Verificada a hipótese descrita no número anterior, caduca a providência decretada preliminarmente, nos termos do artigo
Relator: HELDER ALMEIDA
seja, a perda da coisa locada. II - O contrato acha-se, extinto por caducidade, nos termos das disposições conjugadas do artº 1051º al. e) e 50º e 66º nº1
Relator: ELISABETE VALENTE
entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente
Relator: Hélder Vieira
133º do CPA), mas apenas à mera anulabilidade (artigo 135º do CPA), verificada a caducidade do direito de acção por intempestividade da entrada em juízo do processo principal
Relator: MANUELA FIALHO
recebida por o trabalhador se encontrar em gozo de férias, o prazo de caducidade do procedimento disciplinar considera-se interrompido na data em que, por efeito daquela presunção
Relator: EVA ALMEIDA
norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º
Relator: ARTUR DIAS
para conhecer de procedimento cautelar comum instaurado como preliminar de acção de reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
improcedência parcial da acção implica a caducidade parcial do arrolamento requerido oportunamente pelo autor, na medida em que este não tenha interposto recurso desse segmento da decisão, transitando em julgado