3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0340

    Relator: BRAVO SERRA

    juiz de comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... limitando a executar materialmente uma operação a que procedeu em conformidade com os elementos que lhe foram fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna, não tem a mesma Camara interesse directo

  2. TCONSTsó sumário

    89-0338

    Relator: TAVARES DA COSTA

    juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... tocante a dimensão dos simbolos nelas incertos. III - A competencia para determinar quais os elementos necessarios a impressão dos boletins de voto pertence ao Ministerio da Administração Interna, limitando

  3. TCONSTsó sumário

    89-0339

    Relator: MONTEIRO DINIS

    juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... tocante a dimensão dos simbolos nelas inscritos. III - A competencia para determinar quais os elementos necessarios a impressão dos boletins de voto pertence ao Ministerio da Administração Interna, limitando