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Relator: ANA BACELAR CRUZ
provados os factos constantes em 1.11, 1.14, 1.22, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.43 de Factos Provados (fls. 4 a 16 do Douto Acórdão); e tais factos deverão ser dados ... entre factos provados. E o mesmo se diz quanto ao ponto 1.43, ambos devendo ser eliminados do rol dos factos provados ou não provados, por não serem factos. XXXIV- Violou
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando ... mera faculdade. 3.- A matéria de facto corresponde a ocorrências da vida; que mais não são do que manifestações externas de factos concretos simples ou complexos, naturais ou não
Relator: Cristina Santos
forma conclusiva e com recurso à configuração conceitual do legislador, não aduz matéria de facto susceptível de, directamente e por si própria, constituir o objecto da inquirição da testemunha ... testemunhas prestam depoimento, sob a veste de declarações de ciência, sobre os factos concretos que constam do próprio articulado apresentado pela parte. 3. Tendo o Senhor Juiz proferido decisão
Relator: Hélder Vieira
desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito. II — Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ... CPTA, o que seria de considerar verificado se, alegados e provados os respectivos factos, deles resultasse a convicção de que da execução do acto de demissão resultaria a impossibilidade
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, não se impondo, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções
Relator: ANSELMO LOPES
onde se encontram os objectos furtados, não está a depor indirectamente, mas a relatar factos concretos por si directamente ouvidos e vistos II – O conhecimento que a testemunha transmite nesse
Relator: BRÍZIDA MATINS
nº2 do CPP) impõe um especial dever de fundamentação da decisão sobre a matéria facto, exigindo que o julgador desvende o percurso lógico que trilhou na formação da sua convicção ... Código de Processo Penal, o recorrente está onerado a especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que, em seu entender, impõem decisão
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 4- O julgamento da matéria de facto é o resultado ... ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica
Relator: CRISTINA DA NOVA
Para impugnar o julgamento tem de cumpriu o ónus da impugnação, especificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indicando os meios probatórios, constantes do processo, nomeadamente ... indiciários deve ser fundamentado através da indicação (obviamente em concreto, através da demonstração e da subsunção de determinados dados de facto em qualquer das previsões. 4- É uma medida excecional
Relator: SOFIA DAVID
matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: SOFIA DAVID
matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: ANA BARATA BRITO
daquilo que é normal acontecer”, mas que não dispensam particularização no caso concreto. 2. Como narração de factos percebidos através dos sentidos, é normal que os testemunhos contenham imprecisões decorrentes ... antes a concertação de versões enganadoras que mais facilmente dará lugar a descrições de factos perfeitamente análogas e coincidentes entre si. 3. Tendo o tribunal desconsiderado os depoimentos das testemunhas
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
para o recorrente o ónus de indicar, de forma precisa e clara, os concretos pontos de facto em que diverge da apreciação do tribunal de 1ª instância e ainda
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
depoimento em causa; II – Eventuais contradições na fundamentação da decisão de facto, bem como entre tal fundamentação e factos instrumentais considerados assentes, não configuram, por si sós, causa de nulidade ... decisão, mas não especificam nas conclusões, nem sequer no corpo da alegação, os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, cumpre rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
mesma assentou, ou seja, no que diz respeito aos erros sobre os pressupostos de facto, erros que, a verificarem-se, poderão condicionar total ou parcialmente a valoração da perícia ... questões técnico-científicas, mas não tem a virtualidade de nos elucidar relativamente aos factos que em concreto se verificaram. A este propósito revelam-se essenciais as declarações de quem neles
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
decisão sobre essa matéria de facto. II – Tendo a 1.ª instância dado como provados os factos com base em prova documental, mais concretamente em documentos particulares, e em prova ... mesma. III – Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto” incumbe ao trabalhador a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade do empregador pôr termo
Relator: ANA BARATA BRITO
verdade. IV - E se as circunstâncias do caso, as características da personalidade da concreta testemunha, as do próprio episódio, mais ou menos traumático, evocado no depoimento, implicarem pontualmente a formulação ... sexual, exigir-se-á a comprovação de factos complementares, dos quais resulte que o acto exibicionista representou, no caso e em concreto, para a pessoa visada, um perigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
observadas, sob pena de rejeição. II - O caso concreto, mostra à saciedade que a matéria de facto não foi impugnada de forma que, nos termos da lei, permita qualquer alteração ... tão-pouco foram transcritos os excertos considerados relevantes, sendo certo que a matéria de facto posta em causa assenta, toda ela, além do mais, na produção de prova testemunhal
Relator: MARIA CARDOSO
decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
confrontações dos dois prédios contíguos, mas também identificar e configurar todos os pontos concretos das estremas dos seus prédios e dos prédios confrontantes e localizar cada um destes pontos ... âmbito da produção de prova sobre os factos litigiosos: a) Em relação à inspeção judicial ao local: lavrar auto objetivo e concreto da mesma, nos termos do art.493