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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão ... fiscalizado. IV - Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção
Relator: TELES PEREIRA
processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia ... Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de fundamentar a necessidade desta, alegando elementos concretos que, ultrapassando a mera divergência
Relator: GOMES DE SOUSA
Não cumpre o ónus previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, sendo por isso de rejeitar o recurso quanto à impugnação ... matéria de facto se o recorrente se limita a indicar toda a prova produzida, sem indicação dos concretos pontos de facto em que esteja em desacordo, pretendendo uma reapreciação
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
prova pericial de exame de escrita que conclui por um grau de "Provável" necessita, por traduzir apenas uma probabilidade positiva da veracidade da respetiva assinatura, de ser corroborada por outros ... assinatura que consta do título dado à execução, cabe ao Exequente/Embargado o ónus de prova dessa autoria
Relator: HÉLDER ROQUE
procurar outros elementos de prova susceptíveis de sustentar a tese dos autores. 2. O valor da prova pericial civil, contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal, não vincula ... documento particular é apresentado, a quem era imputada, cumpria aos seus apresentantes o ónus da prova dessa genuinidade, em conformidade com o disposto pelo artigo 374º
Relator: VÍTOR AMARAL
apresentou recusa perentória a sujeitar-se a esses exames, invocando a irrelevância de tal prova e violação da sua integridade física e da reserva da sua vida privada, importa ponderar ... disposto no art.º 26.º da Constituição). 3. - Há inversão do ónus da prova, quando a contraparte tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, mormente em litígios
Relator: CHANDRA GRACIAS
data constituía título executivo, por parte da Embargante/Recorrente, devolve-se o ónus de prova da veracidade da mesma à contraparte (art. 374.º, n.º 2, do Código Civil); caso
Relator: ANABELA RUSSO
não com fundamento na susceptibilidade de essa prova poder ser realizada por qualquer outro meio designadamente, prova testemunhal. II - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação ... proceder à diligências probatória requerida, assim se possibilitando a quem tem o ónus da prova desse facto o seu efectivo cumprimento
Relator: LÍGIA VENADE
sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No que toca às questões técnicas que constituem o cerne da
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1.A sanção cominada no nº 2 do artigo 344º do Código
Relator: Dulce Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos
Relator: VITAL LOPES
determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
acção executiva baseada numa livrança, deve, de acordo com a distribuição legal do ónus da prova, demonstrar a existência da obrigação e o vencimento da mesma (art. 342º ... autor aparente e esse ónus recai sobre o exequente. 3. Quando o executado nega ter assinado a livrança, sem mais explicações, e o exequente faz prova que existiu um negócio
Relator: FONTE RAMOS
1. Tendo o perito (eng.º civil) prestado esclarecimentos verbais na audiência
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
prova, desde que ao fazê-lo não viole a regra da repartição do ónus da prova, não coloque em causa a sua imparcialidade, nem sacrifique a igualdade das partes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estando sujeito à iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não ... exercício das responsabilidades parentais, para além do progenitor não ter o ónus de alegação e prova de quaisquer factos, também em primeiro plano não estão os seus “direitos” ou “interesses
Relator: CRISTINA NEVES
total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova de que a pessoa segura se encontra incapaz de desempenhar profissão remunerada, cabe
Relator: FERNANDO BENTO
data de celebração do contrato de arrendamento, o rendeiro era solteiro, o ónus de provar que aquela que veio a ser sua esposa também detém a posição de arrendatária, recai
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Código Civil). ▪. Deste modo, à prova pericial há-de reconhecer-se um significado probatório diferente do de outros meios de prova, maxime da prova testemunhal. Mas se os dados ... dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita- artº 414º