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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL”.

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  • Legitimidade processual78
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  • Ilegitimidade processual5
  • Egitimidade processual1
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  • Legitimidade processual passiva8

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5232

    Tribunal

    • CAAD-T5067
    • CAAD-A165

    Ano

    • 2026361
    • 2025672
    • 2024721
    • 2023360
    • 2022410
    • 2021415
    • 2020328
    • 2019339
    • 2018287
    • 2017332
    • 2016333
    • 2015334
    • 2014212
    • 201368
    • 201259

    Descritor

    • ← todos
    • IRC266
    • IRS141
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • IVA82
    • Competência dos tribunais arbitrais66
    • Ónus da prova56
    • retenção na fonte50
    • Retenção na fonte47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Isenção43
    • Ineptidão da petição39
    • Inutilidade superveniente da lide38
    • OIC38
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Violação do Direito da União Europeia36
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Art36
    • IS – Verba 28.1 da TGIS35
    • distribuição de dividendos33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Direito da União Europeia31
    • Legitimidade30
    • Direito à dedução30
    • Retenção na Fonte30