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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo ... pronunciar pela sua (in)admissibilidade nos autos aí, sim, estaremos perante uma violação do principio do contraditório, situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado
Relator: JOANA COSTA E NORA
Atento o princípio do dispositivo, a modificação da decisão da matéria de facto depende da iniciativa da parte interessada, na falta da qual a decisão do recurso deve considerar ... CPTA, pode haver lugar a produção de prova quando o juiz a considere necessária, cabe ao recorrente que a pretenda produzir demonstrar tal necessidade, designadamente especificando os factos cuja prova
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
montante da dívida; b) a mesma fornece, apenas, um principio de prova (nomeadamente por provir dos interessados), tornando-se necessária a produção de prova pessoal para a completar, interpretar ... documentos objecto de impugnação pela requerente, não constituem sequer um principio de prova que leve à necessidade de produção de prova pessoal, pois não são documentos que provenham dos interessados
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prende-se com o momento da apresentação e o outro com a pertinência, ou necessidade, do documento. II. O momento-regra do normal oferecimento de todos os meios de prova ... mínimo, um princípio de prova que apontava eventualmente para a veracidade daquela factualidade, impunha-se o poder-dever de ordenar todas as diligências tidas por necessárias para o apuramento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Civil. 3 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até ... necessidade de ocorrência posterior ou da circunstância de o suporte documental ainda não estar constituído àquela data e, bem assim, da sobreposição dos princípios da gestão processual, da cooperação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
como da necessidade da estabilização de tais atos do mesmo decorrentes, essencial à realização das finalidades do processo. III – O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento
Relator: SOFIA DAVID
necessidade de prova dos factos que se mantém controvertidos; VII - A oportunidade do art.º 8.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPTA, sob quebra dos princípios
Relator: ALCIDES RODRIGUES
documento comprovativo da notificação da cessão com o requerimento inicial de habilitação. IV - O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo ... elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos
Relator: Rogério Martins
poderá a remissão para os documentos servir como alegação de factos, em obediência ao princípio pro actione e da prevalência da justiça material sobre a apreciação meramente formal das pretensões ... evidente não necessita de ser explicado nem indagado: sempre que haja necessidade de explicar a bondade da pretensão do requerente, indagando factos ou o direito, não se pode