19 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legal ou contratual posto à sua disposição, pois o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não venceu constitui um beneficio que a lei concede - mas não impõe ... consumo, o credor exequente só pode fazer operar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato, por incumprimento do mesmo, se se mostrarem preenchidos cumulativamente os requisitos
Relator: Francisco Rothes
embargante, notificado para apresentar o contrato-promessa dentro de determinado prazo, não o faz nem justifica a falta de apresentação dentro do mesmo prazo, não merece qualquer censura o despacho
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
não pôde apresentar com o articulado (nº 2); e para além do prazo (regressivo) referido no ponto anterior e antes do encerramento da discussão em primeira instância, nos casos
Relator: MARCO BORGES
Considera-se confessada a dívida e ilidida a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo se o devedor, além do mais, praticar em juízo atos incompatíveis com a referida presunção
Relator: LÍGIA VENADE
sido apreciado, não obstante este último viesse a ser deferido sem que tivesse decorrido prazo para a Ré se pronunciar, não se verifica a violação do princípio do contraditório
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
superior a um ano. 4 – No artigo 1282º do Código Civil fixa-se o prazo de caducidade para a defesa judicial da posse, tendo a ação que ser proposta dentro
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
podendo ser alterado o requerimento probatório inicialmente apresentado no prazo de 10 dias a contar da notificação da oposição. V - Tratando-se de uma prestação de facto, nos termos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
natureza (negocial e extrajudicial), e tendo em consideração a dimensão manifestamente curta dos prazos estabelecidos nos nºs. 2 e 3 do referido art. 17ºD, consolidou-se um entendimento maioritário
Relator: SOFIA DAVID
empreiteiro de executar a empreitada nos termos propostos e não inviabilizaram o cumprimento dos prazos contratados, não ocorre uma maior onerosidade na execução da obra, que legitime o pagamento
Relator: SOFIA DAVID
parte, do CPTA, remete para um “tempo oportuno”, não remete para o prazo de apresentação da contestação, mas para uma oportunidade associada a uma utilidade nos autos, porque se esteja
Relator: CARLOS MOREIRA
tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não
Relator: JORGE TEIXEIRA
NCPC, aplicável ex vi do artigo 17º do CIRE. II - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D, do CIRE, não são compatíveis
Relator: RAQUEL REGO
curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D não são compatíveis com a produção de prova testemunhal. II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
especial especificidade do PER, designadamente o seu carácter de urgência e os curtos prazos consignados na lei, a decisão sobre a reclamação de créditos é incompatível com a produção
Relator: ANTÓNIO SANTOS
pagamento documentalmente, fazendo-o em sede de instância recursória e até ao termo do prazo para a apresentação das alegações, nada obsta já à homologação do plano de revitalização aprovado
Relator: FERNANDO BENTO
comprovativo do pagamento ser remetido a Tribunal com o requerimento inicial ou no prazo de cinco dias
Relator: RUI MAURÍCIO
eficácia a prova anteriormente produzida em caso de adiamento da audiência de julgamento por prazo que exceda o previsto no nº 6 do art. 328º do Código de Processo Penal
Relator: GARCIA CALEJO
processo de falência, a realização da audiência de julgamento no prazo designado no nº 4 do art. 130º do CEREF não se coaduna com a inquirição de testemunhas por carta
Relator: GIL ROQUE
preceituado no art. 1260º, nº2, tratando-se de posse de má fé, cujo prazo para a usucapião é de 20 anos