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Relator: DORA LUCAS NETO
despacho recorrido está insuficientemente fundamentado, pois, da leitura do mesmo, e perante os argumentos dos Recorrentes, não pode concluir-se, sem qualquer dúvida e a priori, que a junção ... alínea c), da Lei do TAD - ou a indefira fundamentadamente – nos termos do n.º 6 do mesmo art. 43.º e art. 90.º, n.º 2, do CPTA
Relator: Rogério Martins
documental não substitui o ónus - que cabe ao requerente - de especificar, por artigos, os fundamentos da providência - art.º 114º, al. g), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... apreciar o pedido por desconhecer, com certeza, os factos que lhe servem de fundamento. IV - O que é evidente não necessita de ser explicado nem indagado: sempre que haja necessidade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio ... tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - De acordo com o disposto no artigo 364.º, n.º 1, do Código Civil, quando a lei exigir
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem
Relator: BELMIRO ANDRADE
perfeitamente, embora em síntese, o percurso lógico em que assenta, permitindo sindicar os respectivos fundamentos V- O testemunho de ouvi dizer não se confunde com o depoimento indirecto. Quando
Relator: HUGO MEIRELES
artigo 411º do Código de Processo Civil, tem que ser compaginado com outros princípios fundamentais do direito processual, tais como o princípio do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade ... esteja precludida a apresentação de meios de prova. II – Assim, não será admissível, com fundamento no mencionado princípio do inquisitório, a junção de um documento apresentado pela parte entre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
termos e para os efeitos do disposto no art. 429º do CPC sem fundamentar concretamente tal decisão, não é suscetível de vedar uma outra, subsequente, apreciação da pertinência daqueles documentos ... desde que justificada e fundamentada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mais singelamente, a detecção e correcção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, o que atenuará, em parte, os riscos emergentes da quebra da imediação ... sousaferro.pt/wp-content/uploads/2020/06/Invers%C3%A3o-por-impossibilidade-culposamente-causada-NUNO-SALPICO.pdf. IX – Em segundo lugar, o ónus da prova não serve para fundamentar a decisão de facto; ele funciona em sede de aplicação do direito para resolver a dúvida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sempre que a sua convicção divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deva fundamentar a divergência. III. O princípio ne bis in idem, que emerge dos preceitos constitucionais conjugados ... concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido, a par das razões que subjazem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
/notificação de todos os requeridos indicados no preceito nesse momento, salvo se existirem fundamentos para o respectivo aperfeiçoamento, como deve acontecer quando o requerente não deduza o incidente contra ... suprida, não se vislumbrando a razão por que deveria o incidente ser improcedente, com fundamento numa excepção dilatória que, a ter existido, foi oportunamente sanada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C.: a dedução de pretensão ou de oposição cuja falta de fundamento não devesse ignorar; a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos relevantes para a decisão ... ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão
Relator: Francisco Rothes
recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo. II - Se o fundamento que serviu de base ao despacho de indeferimento liminar dos embargos de terceiro ... falta de objecto, se nas respectivas alegações e conclusões é atacado um pretenso fundamento, qual seja a falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
pode ocorrer em três momentos distintos: os documentos que se destinam a provar os fundamentos da acção ou da defesacom o articulado onde se aleguem os factos correspondentes
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
abstrato, poderá justificar um pedido de realização de uma segunda perícia, não constitui fundamento para reclamação/pedido de esclarecimentos, nos termos do artigo 485.º do Código de Processo Civil
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
modo a propiciar uma discussão escrita das partes acerca das dívidas controvertidas, respectivos fundamentos e pertinentes meios probatórios, como resulta do disposto no art.º 1104º, n.º 1, alínea
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alegação do Autor – que mereceu convite/despacho de aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito
Relator: Margarida Reis
CPPT não resulta que as informações oficiais devidamente fundamentadas tenham força probatória plena, bastando, para contrariar a respetiva força probatória, gerar dúvida ou incerteza sobre os factos nelas afirmados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vincula este tribunal, que não pode reapreciar a decisão da matéria de facto com fundamento em tal documento. III – A qualidade de “angariador” de um imóvel é um conceito jurídico
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
342º, nº. 1 do Código Civil. V) - Para que tal livrança pudesse fundamentar a pretensão exequenda, incumbiria ao exequente o ónus de alegar e provar que efectuou a interpelação escrita
Relator: MOREIRA DO CARMO
situação de confiança da A., pelo que será de imputar à mesma o fundamento para tal situação de confiança