18 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
obrigações emergentes de contrato a prova documental deve ser apresentada no início da audiência final, nos termos do art. 3.º, n.º 4, do regime anexo ... justificado e deve ser deferido o requerimento formulado no início da audiência final de uma acção sujeita ao regime anexo ao DL n.º 269/98, em que se debatem
Relator: SOFIA DAVID
esclarecimentos verbais pelos peritos; XI - Tal audiência não visa os fins da audiência final que vem prevista no art.º 91.º do CPTA, que pode ocorrer num processo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido art. 410º) e só podem e devem ser admitidos os meios de prova ... não sendo juntos com o articulado, até 20 dias anteriores à realização da audiência final, mas dando lugar à condenação da parte em multa, salvo se demonstrar que os não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
necessidade da estabilização de tais atos do mesmo decorrentes, essencial à realização das finalidades do processo. III – O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida ... dadas aos vários problemas que teve de resolver para chegar aquela conclusão final. IV – O objecto do 2.º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não
Relator: BARATEIRO MARTINS
Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem um prévio despacho a dizer o que se considera já provado, tal não significa que, em termos factuais, tudo ... esteja “em aberto” e que tudo seja passível/carente de prova em audiência final. 2 - Do “jogo” dos articulados – das posições que uma parte tomou
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
partes, não tomou imediatamente posição sobre a questão, vindo a fazê-lo na fase final do julgamento
Relator: SANDRA FERREIRA
cargo e ao seu cuidado, utilizando os poderes que lhe estavam confiados, com a finalidade de beneficiar algumas entidades que efetuaram transportes de doentes – traduzida em participação económica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
meios de prova que nascem fora do processo e que nele são incorporados, com finalidade exclusivamente probatória (artigo 164.º, § 2.º CPP). O que não é o caso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
documento que, pese embora apresentado antes de ser designada data para realização da audiência final, se destinava a provar factos consubstanciadores de pedido reconvencional que não veio a ser admitido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando-se a parte apenas ao pagamento de uma multa, tal resulta do texto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não apresentem resposta, sempre continua a ser inaplicável o efeito cominatório previsto na parte final do nº3 do referido art. 131º do C.I.R.E
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
audição das testemunhas arroladas pelo inspeccionado no procedimento inspectivo, não torna a decisão final nula ou anulável, tratando-se de mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório
Relator: FONTE RAMOS
662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
cumprir. 3- Neste contexto, a investigação oficiosa não deve ser exercida com a finalidade da parte poder contornar a preclusão processual decorrente da sua inércia
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
momento que corresponde à última alegação oral sobre a matéria de facto na audiência final. IV. O princípio da eficácia extraprocessual das provas não se acha formulado e consagrado
Relator: PAIS BORGES
servir como meio de prova real de determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão da causa
Relator: HELDER ALMEIDA
regularidade ou irregularidade desse despacho já transitado. V - Sobre o Juiz prolator da sentença final não impende a obrigação de voltar a passar em revista todas as provas produzidas
Relator: NUNO CAMEIRA
disposição do artº 523º, nº 2 do CPC. II.Se ao transpor para a decisão final os factos que oportunamente julgou provados, nos termos do artº 304º, nº 5, do Código