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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
juiz é lícito conhecer. II. Esse exercício oficioso deve ser exercitado até ao encerramento da fase de instrução contraditória, podendo, nas situações excepcionais previstas pela 2ª parte ... artigo 607º do CPC, sê-lo depois de encerrada a audiência. III. É ao tribunal que incumbe: - Avaliar da necessidade da junção de documentos para o seu esclarecimento, não podendo
Relator: HUGO MEIRELES
mencionado princípio do inquisitório, a junção de um documento apresentado pela parte entre o encerramento da discussão da causa e a prolação da sentença, se tal documento não pode considerar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sendo que caso o não sejam há que distinguir dois "terminus ad quem": o encerramento da discussão em 1.ª instância e, na fase de recurso, aqui até ao início ... fase de vistos. III. Deve entender-se por “encerramento da discussão em 1.ª instância” o momento que corresponde à última alegação oral sobre a matéria de facto na audiência
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
para além do prazo (regressivo) referido no ponto anterior e antes do encerramento da discussão em primeira instância, nos casos em que a apresentação não foi possível anteriormente (superveniência objectiva
Relator: AUSENDA GONÇALVES
165º do CPP, não é admissível a junção de documentos após o encerramento da audiência em primeira instância, sob pena de a reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
imputada. II) - Sempre que entenda afastar-se do juízo técnico ou científico que encerra o parecer pericial, o Tribunal deve motivar com particular cuidado a divergência, indicando as razões pelas
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
admitida a junção de documentos em momento posterior ao encerramento da discussão em 1ª instância e designadamente com as alegações, (i) quando a mesma se revele subjectiva e/ou objectivamente possível
Relator: FERNANDO MONTERROSO
decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência - artº 165º, nº 1, do CPP. Nunca já na fase de recurso