10 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: Rogério Martins
114º, al. g), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Em casos contados poderá a remissão para os documentos servir como alegação de factos, em obediência ao princípio ... necessário que a remissão permita perceber, de forma inequívoca, quais os factos, mencionados nos documentos, para os quais se remetem. Caso contrário, a outra parte ficará impedida de contradizer tais
Relator: Beato de Sousa
Tribunal a quo expressamente reconhece que tais documentos não são susceptíveis de provar factos concretos, e, portanto, concorda com a valoração desses documentos feita pela autoridade recorrida e os mesmos ... motivos e significado de tais documentos. (Até este ponto reproduziu-se o sumário do acórdão da 2ª Subsecção do CA do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-07-2006, Rec. 0764/04
Relator: HENRIQUE ANTUNES
municipal, do acto administrativo autorizativo da construção, podendo os demais pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, impõem ao R. enquanto entidade pública, o ónus de juntar o processo administrativo (PA) aos autos; II - O art.º 84.º, n.º 6, do CPTA, consagra ... mera negligência) e que a falta de envio do PA ou de certos documentos impeça ou dificulte consideravelmente a prova dos factos alegados pelo A. e estes relevem para
Relator: PAIS BORGES
decisão dos conflitos não há condenação em custas. III - Os documentos, para efeitos do art. 523º do CPCivil, destinam-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados ... prova dos factos relevantes para o exame e decisão da causa. IV - Os tribunais administrativos são os competentes para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
autora e tem agora intervenção acessória - para juntar aos autos dois dossiês/processos administrativos, um que alegadamente diz respeito a este processo e outro que é referente a um outro ... judicial em que a autora também foi parte – quer porque não se trata de documentos na acepção do art. 362.º do CC, quer ainda porque, na economia da acção
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
objeto de propriedade particular ou comum antes da referida data. III - Na falta de documento que tal prove, a titularidade privada antes da referida data também pode ser demonstrada ... próprio de particular(es) ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos na respetiva circunscrição administrativa. IV - Não tendo os Autores cumprido o ónus probatório de demonstração de propriedade privada
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da
Relator: JOANA COSTA E NORA
Sendo os documentos meios de prova de factos, os factos provados com base em documentos devem ser discriminadamente enunciados, não correspondendo a reprodução do teor de um documento à enunciação ... Estando escrito na matéria de facto fixada na sentença que consta de um documento que o requerente declarou que o agregado familiar que habitava o locado integrava a sua mulher
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgamento; ii) quando uma decisão surpresa, imprevista, da 1ª. Instância justifique a junção dos documentos na fase de recurso, não servindo, porém, de pretexto a surpresa quanto ao resultado ... valores depositados forem bens comuns, o ex-cônjuge, titular único da conta bancária, enquanto administrador de um bem comum, para além de estar, inequivocamente, obrigado a levá-los à partilha