Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados

  2. TCASsó sumário

    1650/13.0BESNT

    Relator: LURDES TOSCANO

    Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo

  4. TCANsó sumário

    00047/03-Porto

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    conhecer prejudicialmente da prescrição em sede de impugnação judicial apenas se impõe ao Tribunal se dos autos constarem elementos que permitam uma avaliação segura dessa questão. III – O facto ... possa concluir que, a partir de tal data, o processo de execução fiscal não foi objecto de qualquer tramitação pelo que, na ausência de mais elementos, é de julgar não

  5. TCANcitado por 1só sumário

    00307/13.7BECBR

    Relator: Fernanda Esteves

    conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição ... prevista no artigo 241º do CPC não é do conhecimento oficioso, pelo que o tribunal só podia dela ter conhecido caso tivesse sido arguida pelo Oponente. V. De acordo

  6. TCASsó sumário

    00475/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... artigo 239.º do Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui o meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra