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Relator: MONTEIRO DINIS
comissão administrativa municipal respectiva (artigo 16, n. 2). VI - A anotação agora atribuida ao Tribunal Constitucional não reveste a natureza de um mero acto de registo cadastral, pois que pressupõe
Relator: MESSIAS BENTO
dispositivos legais que regulam os recursos, e neles se não incluem nunca o registo de prova que, acaso, tenha sido feito. IV - A norma impugnada não viola o principio ... tribunal de primeira instancia, a disponibilidade ou indisponibilidade de meios tecnicos para assegurar o registo das declarações prestadas oralmente na audiencia de julgamento aproveita (ou "prejudica") a todos por igual
Relator: MARGARIDA REIS
liquidação invocadas nos procedimento administrativos de reclamação, recurso hierárquico, revisão oficiosa ou de reforma da liquidação, não obstante a decisão proferida no âmbito destes procedimentos administrativos ser de rejeição ... decisão administrativa de rejeição - objeto imediato da impugnação – dos vícios imputados às liquidações oficiosas – que constituem o objeto mediato da impugnação - atendendo a que o meio administrativo precede o contencioso
Relator: JORGE JACOB
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Relator: ISABEL SILVA
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- Numa hierarquia de valoração da prova pericial, os pareceres técnico-científicos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou
Relator: RENATO BARROSO
I - Em processo penal são admissíveis todas as provas que não sejam
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O
Relator: LÍGIA VENADE
I O Tribunal pode interpretar e enquadrar ou qualificar juridicamente o pedido
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional
Relator: FRANCISCO MATOS
I - O acordo validamente celebrado, entre credor e devedor, mediante o qual
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Decorre do disposto no art. 394º, nºs 1 e 2 do C
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A possibilidade legal que a lei confere aos simuladores de arguirem
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no