25 resultados nos descritores e sumários · 118 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
concluir, ou não, pela perfeita razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado em 1.ª instância, sendo que a Relação só pode/deve determinar ... lado, deve fundar-se na existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis, admitindo-se que excepcionalmente baste um só indício pelo seu especial valor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença ... constantes da declaração. III - Assim, a escritura pública de compra e venda não faz prova plena de que as declarações emitidas sejam verdadeiras, isto é, não faz prova plena
Relator: MOREIRA DO CARMO
não aceitou tal confissão na íntegra, a aludida confissão não faz prova plena contra o réu confitente, tendo o A. de provar o facto que lhe é favorável (e fora ... confissão), cuja prova lhe competia, valendo a confissão então e apenas como reforço das provas que se produzam. 4.- Uma confissão simples e com força probatória plena só afecta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consubstancia um documento autêntico, pelo que, quando não seja invocada a sua falsidade, faz prova plena quanto aos factos que nela são referidos como tendo sido praticados pelo notário ... arguição e prova da falsidade do documento e/ou da nulidade ou anulabilidade da declaração confessória fundada em falta ou vício de vontade, faz prova plena contra o confitente. 6- Tendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Configura uma empreitada de consumo (e não o tipo contratual comum
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
certa quantia encontra-se, em regra, sujeita ao regime jurídico da confissão, constituindo prova plena contra o confitente. 3. Tal prova plena pode ser ilidida mediante a alegação e prova
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas ... alegar e provar que os factos por si impugnados, e que se mostram plenamente provados pelo documento autêntico ou pela confissão nele exarada, não são verdadeiros. 4. A declaração confessória
Relator: MANUEL BARGADO
89º e 96º, nº 1, do Código de Notariado). II - A escritura de justificação prova plenamente que o justificante declarou perante o notário o que consta do documento, nomeadamente ... não constando do documento a quem pertenceu esse prédio, a mencionada escritura não prova plenamente que o mesmo tenha pertencido a determinada pessoa
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVAÇHO
documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
facto (acontecimento ou ocorrência) se encontra provado quando nos autos existem meios de prova adequados a convencer o julgador de que aquele facto corresponde à realidade da vida ... esta não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial; - que só possam ser provados por documentos; - que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo
Relator: RUI A.S. FERREIRA
facto (acontecimento ou ocorrência) se encontra provado quando nos autos existem meios de prova adequados a convencer o julgador de que aquele facto corresponde à realidade da vida ... esta não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial, - que só possam ser provados por documentos ; - que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo
Relator: HELDER ROQUE
causa a «ratio» do preceito, nem sobrepor à certeza da prova documental a fragilidade e a falibilidade da prova testemunhal. 2. Inexiste fundamento legal para considerar não escrita a resposta ... matéria de facto, em procedimento cautelar, retirada de um documento particular que constitui prova plena, não se mostrando que a mesma se tenha baseado, exclusiva ou basicamente, em prova testemunhal
Relator: VÍTOR AMARAL
mesa e habitação entre o beneficiário falecido daquela Caixa e a ré, não faz prova plena quanto a essa factualidade afirmada. 2. - Assim, esse documento está sujeito à livre apreciação
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... Paises Baixos e Robert Stenuit consta de um documento particular que, em principio, faz prova plena quanto as declarações nele atribuidas aos outorgantes; 4 - Se não existirem razões para
Relator: LUÍSA SOARES
termos do art. 368º do Código Civil a fotocópia do documento faz prova plena dos factos nele constantes, a não ser que tenha sido impugnado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ... efeitos tributários, constituindo presunção de propriedade para esse efeito, mas não atribui, nem faz prova plena da propriedade sobre qualquer prédio
Relator: Cristina Travassos Bento
dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos que este faça prova, no caso de exportação, de que a mercadoria saiu efectivamente do território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunção ... prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2 do citado artigo, não reveste força probatória plena, salvo nos casos ... termos dos artº 352º e 358º-nº2, do Código Civil, com força probatória plena, nos termos do citado artº 358º-nº2, parte final, em virtude de existirem outras partes processuais
Relator: Cristina Travassos Bento
dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos que este faça prova, no caso de exportação, de que a mercadoria saiu efectivamente do território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunção ... prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados
Relator: SUSANA BARRETO
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos a qual se traduz na convicção subjetiva, criada no espírito do julgador, de que aquele facto ocorreu. Não se trata ... havendo meios probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova (art.º 115º/1 CPPT), então toda a prova