TCASsó sumário
05448/01
Relator: Fonseca da Paz
1 - Não é legalmente exigido que o instrutor do processo disciplinar proceda
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Relator: Fonseca da Paz
1 - Não é legalmente exigido que o instrutor do processo disciplinar proceda
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: CORREIA PINTO
prova directa e prova indirecta ou indiciária – cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 4.ª edição, II volume, pág. 114. Aquela incide directamente sobre o facto probando ... facto a provar. Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais em sede de demonstração dos requisitos da prova indiciária, a aceitação da sua credibilidade está
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acordo com a lei de processo). II - Só após tais fases ou subfases é que (6º) o juiz aplicará as regras gerais, especiais ou excecionais sobre o chamado “ónus
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
juízes, com as necessárias adaptações. 6. A imparcialidade dos peritos é uma garantia do “processo equitativo”. 7.O art. 58.º CExp (Recurso de Arbitragem - requerimento), correspondendo ao artigo ... Código de Processo Civil (635º NCPC), e, por isso rejeitou qualquer aplicação subsidiária das normas processuais comuns, neste campo, o que aliás é próprio das normas especiais
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
delimitador deste ónus / encargo que impende sobre o juiz . III – Assim estando o processo já dotado de relatório social, não sendo obrigatório tal elemento constar dos autos, nada se invocando ... decidir se é ou não necessária a produção de prova suplementar para determinação da espécie e medida da pena, e na afirmativa qual, ou seja, ao tribunal incumbe avaliar / ponderar
Relator: JOSÉ CRAVO
130º do CPC, de acordo com o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis, incumbindo ao juiz indeferir diligências que sejam impertinentes ou dilatórias, ao abrigo do dever ... 6º/1 do CPC. III - Não dependendo a resposta aos factos controvertidos de conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua, não merece censura o despacho recorrido, que indeferiu o requerimento
Relator: Cristina Travassos Bento
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
questões que excepcionalmente admitem recurso interlocutório em separado não se destina a uma espécie de resolução antecipada por via do mesmo das questões de fundo que são colocadas nas alegações ... partes, tanto mais que o artigo 17.º do CIRE manda aplicar subsidiariamente ao processo de insolvência, o Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar as disposições
Relator: Cristina Travassos Bento
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º
Relator: Pedro Vergueiro
nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... exige prova vinculada, admitindo-se qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos