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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Constituição da República. II – Não o fazendo, ocorre uma nulidade processual geradora da nulidade da sentença, nos termos do art. 195.º, n.º 2, do CPC, que pode ... produção daquela prova nem anunciada a intenção do tribunal de não o fazer. III – Nulidade processual que por ser suscetível de influir na instrução e na decisão da causa implica
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... prova, quando o considere claramente desnecessário. v. A omissão de tal despacho configura uma nulidade processual ou secundária conducente à anulação da sentença. vi. O regime previsto nos artigos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
realizar-se ou em recurso autónomo ou, em outra perspectiva, através da invocação de nulidade processual. - não é viável discutir a designação dos acompanhantes ou a definição dos membros
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Perante o disposto no artº 155º nºs 3 e 4, do
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I – A revogação do despacho que dispensou a realização das diligências probatórias
Relator: ANABELA RUSSO
arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos ... não pode julgar-se verificada como inobservada uma formalidade legal e, consequentemente, verificada uma nulidade processual, ainda que dessa omissão de diligências de prova possa resultar afectado o julgamento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não ocorre nulidade processual por insuficiência de junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso nessa parte. IV - Embora não caiba ao Tribunal Constitucional decidir se a eventual nulidade das provas obtidas atraves de uma busca ilegal produz ou não consequencias sobre a regularidade ... processado ulterior, o certo e que o recorrente sempre se bateu pela tese da nulidade do processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal de Justiça apreciou e decidiu expressamente
Relator: CORREIA PINTO
não proceda o segundo fundamento invocado pelo recorrente, em sede de recurso. 4. A nulidade da sentença, nos termos dos artigos do 379.º, n.º 1, alínea ... matéria de direito, de modo a permitir que se alcancem da aludida peça processual as concretas razões que justificam a respectiva decisão. E esse conhecimento é determinante quer em relação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
respetiva nulidade. - Não o fazendo, violará o dever de diligência que sobre si recai, com a consequência de ver precludido o direito a arguir a nulidade decorrente deste vício. - Pedida ... implementado pelo legislador, é o que melhor se coaduna com os princípios da economia processual e da concentração e continuidade dos julgamentos, pretendendo que os vícios de gravação sejam cedo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As providências cautelares são medidas de caráter urgente que, salvo inversão
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
I – Por conhecimento fortuito deverá entender-se a informação sobre a existência
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Há um momento processual próprio para requerer a produção de prova
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao