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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não pode o Tribunal conhecer de irregularidades emergentes dos factos alegados quando não for feita prova de protesto ou reclamação respeitante a esses mesmos factos, designadamente sobre a forma ... numero de votantes e o numero de boletins de votos contados prevalece este ultimo, não exclui que a votação seja anulada se ocorrer uma irregularidade susceptivel de influir no resultado
Relator: PAULA RIBAS
Não podem afirmar-se como provados factos que os recorrentes afirmam apenas que poderão ter-se verificado. 2. Tendo sido proferida decisão nos autos, confirmada pelo Tribunal da Relação ... não obsta a que a mesma seja preenchida pelo Banco 2... e que este instaure a respetiva execução. 4. Incumbe ao embargante a alegação e prova de factos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
factos (causa de pedir) que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo. II) - O protesto por falta de pagamento de uma letra ou de uma livrança não ... consubstanciando uma excepção peremptória, recai sobre aquele o ónus não só de alegar, como também de provar, esses factos (cfr. artºs 493º, nº. 3 do CPC e 342º
Relator: BRAVO SERRA
apuramento geral - especificara os seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia ... onus de provarem a tempestividade do recurso por eles interposto, bem como de provarem os fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão. IV - Não pode
Relator: TAVARES DA COSTA
diversas fases, uma vez consumadas e não contestadas no tempo util para o efeito concedido legalmente, não podem sofrer impugnação posterior, se ja ocorre fase diversa do "iter" processual ... petição deve especificar "os fundamentos de facto e de direito do recurso" e ser acompanhada de todos os elementos de prova, "incluindo copia ou fotocopia do acto da assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou reclamação (contra decisões sobre irregularidades) apresentados no acto em que tiverem lugar ... pretende obter. III - Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença
Relator: TAVARES DA COSTA
recorrente especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso e fazer acompanhar a petição de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia, da acta ... irregularidade tiver ocorrido. III - Ao prescindir da analise dos votos nulos não remetidos, por considerar não ser susceptivel de reparar a falta, a assembleia de apuramento geral abdicou da analise
Relator: TOMÉ RAMIÃO
âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente ... Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por falta de pagamento, para acionar o avalista, porque este responde
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Cabe ao recorrente a prova dos factos necessarios a apreciação