13 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral do valor real e corrente do bem, a que se referem os artigos ... qualquer razão de peso que possa justificar que em regra se atenda ao valor real e corrente dos predios expropriados e que nas situações particulares
Relator: MONTEIRO DINIS
fixação indemnizativa segundo o qual o prejuizo advindo para o expropriado se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados assegura, ao menos na generalidade das situações, uma adequada ... igualdade, por inexistencia de justificação material para a diferença valorativa dos terrenos expropriados, existente entre o valor real em condições normais de mercado, e o valor atribuido em conformidade
Relator: RAUL MATEUS
igualdade, na medida em que, em regra, no Codigo das Expropriações se atende ao valor real e corrente dos predios expropriados, enquanto que nos predios referidos no artigo ... considere, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação a segunda
Relator: RAUL MATEUS
igualdade, na medida em que, em regra, no Codigo das Expropriações se atende ao valor real e corrente dos predios expropriados,enquanto que nos predios referidos no artigo ... consider, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação a segunda
Relator: MARTINS DA FONSECA
determinar que, para efeito de expropriação, o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em função ... igualdade, por inexistencia de justificação material para a diferença valorativa dos terrenos expropriados existente entre o seu valor real em condições normais de mercado e o valor atribuido em conformidade
Relator: RAUL MATEUS
condições forem insusceptiveis de rendimento como predios rusticos, que o seu valor não ha-de exceder nunca o valor correspondente a terrenos de medio rendimento da mesma zona ou região ... igualdade, por inexistencia de justificação material para a diferença valorativa dos terrenos expropriados existente entre o seu valor real em condições normais de mercado e o valor atribuido em conformidade
Relator: MESSIAS BENTO
zonas a que essas normas se referem seja inferior (e muito) ao seu valor real e corrente, violam os artigos 62, n. 1, e 13 da Constituição: elas permitem ... ablação do bem que e objecto de expropriação. III - De facto, no calculo do valor do terreno, a pretexto de esse valor não sofrer a influencia de factores especulativos
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
garantir ao expropriado uma compensação plena da perda patrimonial verificada, de acordo com o valor real do bem nesse momento. Ora, o decurso do tempo sem que essa indemnização seja ... expropriação deve colocá-lo na posição de poder adquirir bem da mesma natureza e valor daquele de que foi desapropriado. E esse fim da indemnização apenas se realiza
Relator: ALVES CORREIA
paridade de valor, no sentido de que o montante da indemnização ha-de corresponder exactamente ao valor do bem expropriado, de modo que o valor total do patrimonio do sujeito ... totalidade dos prejuizos suportados pelo expropriado, os quais são calculados de acordo com o valor real do bem no momento em que se procede a sua avaliação. Mas um determinado
Relator: TAVARES DA COSTA
expropriação, verifica-se que aqueles que são indemnizados de acordo com os indices valorativos constantes da norma em apreciação são colocados numa situação de desfavor, sem fundamento razoavel ou material ... confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral do valor real e corrente do bem, a que se referem os artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
ordenamento juridico de limitações varias, nomeadamente ditadas pela necessidade de assegurar uma situação de real liberdade e igualdade dos contraentes, bem como garantir as exigencias de justiça social. VI - Obrigar ... emprego dos trabalhadores e, por via indirecta, a viabilidade economica das respectivas empresas, valores estes constitucionalmente protegidos
Relator: BRAVO SERRA
terreno em questão detivesse ja potencialidades edificativas. III - Nestes casos, a diminuição de valor da parcela não objecto de expropriação mas onerada com a servidão non edificandi decorre da utilidade ... edificação em parte sobrante de terreno (constituição essa sequente a uma expropriação), exista uma real constituição da posição juridica do respectivo titular, que a ela se tem de sujeitar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade e sempre, e em ultima analise, o de tornar efectivos os valores e bens juridicos protegidos e promovidos pela Constituição designadamente mediante a decisão judicial que definitivamente ... negativa. IV - Nesta sede o senhorio não e encarado como titular de um direito real e não são aplicadas normas sobre o conteudo do direito de propriedade. V - Excede