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19 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo 30.º do Código de Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea ... artigo 52.º da Constituição, artigo 31.º do Código de Processo Civil e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ministério Público

  3. TCONSTsó sumário

    89-0400

    Relator: MARIO DE BRITO

    codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes

  4. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    direitos podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. IX - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo de Contribuições e Impostos permite ... outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria, sem que tal solução avantaje decisivamente os creditos do exequente

  5. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    direitos podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. VII - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo Tributario permite - sem possibilidade ... outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria, sem que tal solução avantaje decisivamente os creditos do exequente