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13 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    90-0095

    Relator: RIBEIRO MENDES

    processo, quando tal norma não foi aplicada, nem implicitamente na decisão recorrida. V - Do principio de que a indemnização devida pela expropriação e uma compensação pelo prejuizo e não ... conformidade ou desconformidade de normas de direito ordinario com os principios e normas constitucionais e não da constitucionalidade ou legalidade das decisões judiciais. VII - Em materia de expropriação por utilidade

  3. TCONSTsó sumário

    91-0333

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Decreto-Lei n. 507-A/79 não afrontam os principios constitucionais da igualdade (artigo 13), da propriedade (artigo 62) e da jurisdicionalidade (artigo 205), uma vez que a protecção constitucional ... regras constitucionais sobre a produção juridica vale o principio "tempus regit actum": a validade constitucional organica de uma norma legal não e afectada mesmo se lhe sobrevem novas regras constitucionais

  4. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e não sectores economicos pelo que e legitimo ... pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada

  5. TCONSTsó sumário

    84-0072

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra ... outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito

  6. TCONSTsó sumário

    93-0092

    Relator: BRAVO SERRA

    principio que seja conferido um tratamento igual a situações de facto iguais e, reversamente, que sejam objecto de tratamento diferenciado situações de facto desiguais. III - Mas, se o principio ... conteudo do principio da igualdade, antes expressando e limitando a competencia de controlo judicial, pois que se trata de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não

  7. TCONSTsó sumário

    95-0153

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    execução não fiscal - que, se não fora a disciplina contida no mencionado preceito legal tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito na execução ... garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso

  9. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos ... pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo a tal suspensão, salvo atraves do pagamento da divida do executado

  10. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos ... pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo a tal suspensão, salvo atraves do pagamento da divida do executado

  11. TCONSTsó sumário

    91-0092

    Relator: RIBEIRO MENDES

    principio da pendencia da lei ou da primariedade da lei relativamente a toda a actividade regulamentar obteve consagração no n. 7 do artigo 115 da Constituição, parecendo acharem-se proibidos ... ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva