Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda ... indicadas, exemplificativamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição. XI - E constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função

  2. TCONSTsó sumário

    83-0060

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    empresa no prazo legal e formalmente autonomo da expropriação por utilidade publica em sentido restrito. III - Não pode afirmar-se que o unico meio constitucionalmente admitido de privação da propriedade ... socialização a protecção das situações de autogestão. Esta e um valor constitucional altamente cotado, existindo mesmo uma obrigação constitucional do Estado no sentido de apoiar as experiencias de autogestão (primitiva

  4. TCONSTsó sumário

    86-0091

    Relator: MARIO DE BRITO

    autoridade, se o sistema de alarme, accionado por qualquer motivo, não foi desligado em prazo razoavel, entrar se isso se mostrar indispensavel, nos proprios edificios ou instalações donde o ruido ... conclusão anterior, que o referido artigo 5, alinea c), nada acrescenta a garantia constitucional do direito a intimidade da vida privada, pois que aquela norma estabelece varios condicionalismos que "regulam