20 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis ... mesma se traduza na produção de “prova diabólica”, afigura-se perfeitamente plausível que se possa considerar ilidida a mencionada presunção reconhecendo-se a propriedade particular sobre terrenos ou parcelas susceptíveis
Relator: MONTEIRO DINIS
diplomas legislativos publicados antes de 14 de Julho de 1976, data da tomada de posse do Presidente da Republica eleito nos termos da Constituição, uma vez que o VI Governo ... tambem ser avaliada a luz do significado economico que esse dominio da sociedade possa ter no contexto da grave situação economica e tecnica em presença
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
navegáveis e flutuáveis e das respetivas margens. - No entanto, essa presunção não obstaculiza que possam subsistir direitos de natureza privada já existentes em 31 de dezembro
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
modo a que as águas que no prédio superior existam, caiam ou transitem, possam escoar-se, naturalmente, para o inferior. VIII. A exigência única
Relator: TOMÉ RAMIÃO
causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas. 2. E resulta do seu n.º2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento
Relator: Vital Lopes
Não é a posse, fruição ou propriedade do bem imóvel onde está instalada a publicidade que está na base da liquidação da taxa de publicidade, mas sim, a fruição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Apesar de a decisão recorrida emergir de providencia cautelar de restituição provisoria da posse, não definindo, assim, por modo definitivo, a solução do litigio, e inegavel que essa decisão provoca
Relator: ALVES CORREIA
artigo 33 do mesmo Codigo, não ha qualquer razão de peso que possa justificar que em regra se atenda ao valor real e corrente dos predios expropriados
Relator: BRAVO SERRA
conduzido a que a referida edição normativa cabe, sem que se possam levantar duvidas a esse respeito, no disposto na alinea q) do artigo 167 da Constituição. IV - Mesmo
Relator: MESSIAS BENTO
condicionadas pelos recursos materiais (financeiros e outros) de que o Estado, em cada momento, possa dispor. E um direito "sob reserva do possivel", que corresponde a um fim politico
Relator: MONTEIRO DINIS
abstenção do Estado e de terceiros em ordem a não praticarem actos que possam prejudicar a efectiva realização daquele direito. III - Ora, no plano desta vertente do direito a habitação
Relator: ALVES CORREIA
inilidivel de garantia de uma sobrevivencia minimamente condigna do pensionista. III - Ainda que não possa ver-se garantido no artigo 63 da Lei Fundamental um direito a um minimo
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões de natureza juridica para defesa dos seus direitos, provocando um procedimento contraditorio adequado
Relator: MONTEIRO DINIS
impede que a parte contra a qual e instaurada a acção de remição possa questionar a existencia do contrato de colonia invocado pelos remitentes ou a do direito de remir
Relator: MARTINS DA FONSECA
numa analise objectiva da situação, e segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar, de qualquer modo, de ser considerados. VI - Ora, o artigo 30, n. 1, do Codigo
Relator: RAUL MATEUS
numa analise objectiva da situação, e segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar, de qualquer modo, de ser considerados. VI - Ora, o artigo 30, n. 1, do Codigo
Relator: RAUL MATEUS
numa analise objectiva da situação, e segundo a opinião geral do mercado não possam deixar de ser considerados. V - O artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, ao determinar
Relator: RAUL MATEUS
numa analise objectiva da situação, e segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar de ser considerados. V - O artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, ao determinar
Relator: CARDOSO DA COSTA
principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util da terra para aqueles que a trabalham, quer do artigo
Relator: MARIO AFONSO
Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo