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Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro ... lado, na liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como
Relator: MONTEIRO DINIS
poder regulamentar referenciado pela reserva de lei, uma vez que a materia respeitante a liberdade de expressão se inscreve no ambito dos direitos, liberdades e garantias, o regulamento municipal
Relator: BRAVO SERRA
função envolve, não implica uma irrazoavel restrição ou um injustificavel escolha na liberdade de exercicio de uma profissão, quer tomada esta na dimensão de um "direito de defesa", quer ... lado, não sendo aquele primeiro direito um direito absoluto, não deixa a liberdade de conformação do legislador nesse campo de ter uma ampla margem de manobra, salvaguardado que esteja, como
Relator: MARIO DE BRITO
titular a Cooperativa. III - O mesmo preceito viola o principio da liberdade de associação , "enquanto direito da propria associação a prosseguir livremente a sua actividade" - abrangendo , portanto , a "autonomia estatutaria ... liberdade de organização e actuação" ou o "direito de auto- -organização" - , principio esse que aflora , v.g. nos artigos 46, n. 2, primeira parte (antiga redacção), 57 , n. 2 , alinea
Relator: MARIO DE BRITO
incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante aos direitos, liberdades e garantias. II - Nem se diga, em contrario da conclusão anterior, que o referido artigo ... restantes normas do Decreto-Lei n. 465/85, não regulam materia de direitos, liberdades e garantias pelo que não se verifica a sua inconstitucionalidade organica a esse titulo. VI - As normas
Relator: ALVES CORREIA
expropriação por utilidade particular - então a materia cabe na reserva parlamentar relativa aos direitos, liberdades e garantias, uma vez que o direito a propriedade privada e um direito fundamental analogo ... direitos, liberdades e garantias, sujeito a reserva parlamentar pelo menos nos aspectos do seu estatuto e regulamentação que são significativos e determinantes da sua caracterização como garantia constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
como garantia institucional, cabem tais aspectos no ambito da reserva parlamentar referente aos direitos, liberdades e garantias, visto ser o direito de propriedade privada um direito analogo aqueles
Relator: BRAVO SERRA
direito de propriedade não entronque directamente de um ponto de vista constitucional nos direitos, liberdades e garantias enunciados no Titulo II da Parte I da Constituição da Republica Portuguesa, deve
Relator: NUNES DE ALMEIDA
versão originaria, que reservava ao Parlamento a competencia para legislar sobre "direitos, liberdades e garantias". VI - Se, pelo contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
versão originaria, que reservava ao Parlamento a competencia para legislar sobre "direitos, liberdades e garantias". VI - Se, pelo contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação
Relator: MESSIAS BENTO
Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza de certa liberdade na definição dos aludidos criterios. VI - A norma constante do artigo 3, n. 1, alineas
Relator: CARDOSO DA COSTA
remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo regime juridico, incluindo a reserva parlamentar, ao menos naqueles aspectos
Relator: MONTEIRO DINIS
natureza analoga a dos direitos fundamentais, estando como tal sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o relativo as restrições a tais direitos. VII - A mesma norma
Relator: BRAVO SERRA
legislador ordinario, este esteja, de todo em todo, impedido de, atenta a sua liberdade de conformação, estabelecer regulação de situações cujas circunstancias e factores que as rodeiem justifiquem diferenciações ... criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa. A proibição do arbitrio constitui, pois
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudência constante dos Acórdãos n.ºs 249/90 e 431/91, mas
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 494/94.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.