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1. TCONST1995-11-07só sumário

   95-0014

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • IGUALDADE
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
2. TCONST1994-11-21só sumário

   93-0531

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Reitera a jurisprudencia dos Acordãos n. 316/92 e 202/94.

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA