TCONSTsó sumário
93-0389
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do contrato, em termos de permitir a conclusão
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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do contrato, em termos de permitir a conclusão
Relator: MARTINS DA FONSECA
necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como
Relator: CARDOSO DA COSTA
objectivos e ao grau de importancia que deve ser-lhe atribuido face a outras directivas constitucionais, pelo que sempre seria muito problematico extrair delas, sem introduzir no correspondente juizo ... solo violariam o principio da igualdade, tal so acarretaria a inconstitucionalidade dos preceitos que directamente os estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito
Relator: MARTINS DA FONSECA
regula interesses especificos de colonos e senhorios no quadro da extinção da colonia operada pela Assembleia. III - O relativo favor concedido pelo Decreto Regional n. 13/77/M ao explorador directo
Relator: MONTEIRO DINIS
figura juridica exclusiva da Região Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especial desta Região, verificando-se assim a chamada vertente positiva da competencia legislativa regional ... apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente das normas da constituição economica alem de que ao atribuir em primeira linha
Relator: VITAL MOREIRA
remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição. IV - A mencionada atribuição não viola o principio da justa indemnização previsto ... Constituição, não so porque não e esta mas a do artigo 82, a disposição directamente aplicavel ao caso como porque a indemnização prevista no decreto regional não e injusta
Relator: MONTEIRO DINIS
figura juridica exclusiva da Região Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especifico desta Região, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional ... direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constituição sobre organização economomica no qual se incluia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
releva para efeitos de aplicação do n. 2 do artigo 62 da Constituição, directamente ou por analogia. VI - A aplicabilidade do regime de denuncia a contratos celebrados pelo anterior proprietario ... arrendatarios. VII - As limitações dos direitos individuais impostos por força da realização do interesse geral devem ser repartidas entre os cidadãos por forma igual, de tal forma
Relator: ALVES CORREIA
confere a este um direito imediato a uma prestação efectiva, ja que não e directamente aplicavel nem exequivel por si mesmo. IV - O direito a habitação tem, assim, o Estado ... varias hipoteses de transmissão por morte do arrendatario visam proteger os direitos e os interesses das pessoas que viviam com aquele e que ficaram numa posição economica debilitada ou enfraquecida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do