19 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
consultivo, estamos, por fim, em condições de formular as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — Impedir que do fracionamento de terrenos aptos para cultura surjam prédios rústicos sem a dimensão adequada ... título constitutivo da propriedade horizontal) ou no n.º 2 do artigo 1611.º (impedimentos matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão patrimonial subsequente noutras execuções pendentes em tribunais judiciais, ainda que aquela execução ... igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão patrimonial subsequentes noutras execuções pendentes em tribunais judiciais, ainda que aquela execução ... igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 83, n. 2, do Codigo das Expropriações, estabelece ao calculo da indemnização impedem que, em todos os casos, se atinja o seu justo valor, atraves dos poderes cognitivos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
março de 1868, se estiverem em causa arribas alcantiladas), não impedindo, pois, que os interessados comprovem a sua propriedade sobre bens presuntivamente integrados no domínio hídrico, desde que o facto
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode impedir o proprietário de fazer valer os seus direitos para obter a resolução do respectivo contrato, desde
Relator: BRAVO SERRA
material vinculante em primeira linha do legislador ordinario, este esteja, de todo em todo, impedido de, atenta a sua liberdade de conformação, estabelecer regulação de situações cujas circunstancias e factores
Relator: ALVES CORREIA
percentual inultrapassavel ao quantitativo da indemnização por expropriação de terrenos situados em aglomerado urbano, impedira algumas vezes que o dano patrimonial infligido ao expropriado seja integralmente ressarcido, obstando, assim
Relator: RIBEIRO MENDES
efectuada em identicas condições. VII - Quando a Constituição determina a extinção da colonia, não impede - antes pressupõe - que a lei deva regular as relações subsequentes entre o colono-rendeiro
Relator: MESSIAS BENTO
exigir a alegação e prova da necessidade da casa para habitação do senhorio, não impedia a mudança de residencia de um local para outro do territorio nacional, nem tornava
Relator: MESSIAS BENTO
revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso
Relator: ALVES CORREIA
quadro das soluções legais, a pessoa residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatario. V - Apresentando
Relator: ALVES CORREIA
susceptivel de conferir por si mesmo ao arrendatario um direito, juridicamente exercitavel de impedir que o senhorio denuncie o contrato de arrendamento quando necessitar do predio para habitação
Relator: ALVES CORREIA
entre a aquisição pelo expropriante do bem e o pagamento da indemnização ao expropriado, impedindo que entre estes dois momentos se intercale um lapso temporal de certa duração
Relator: MARIO DE BRITO
dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões de natureza juridica para defesa
Relator: MONTEIRO DINIS
normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VIII - A norma regional que impede que a parte contra a qual e instaurada a acção de remição possa questionar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudencia dos Acordãos n. 316/92 e 202/94.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões