Pesquisa jurídicaTogaAI

51 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição proporciona) e uma medida que pode incluir-se entre as "formas de intervenção ... estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo

  4. TCONSTsó sumário

    88-0003

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. II - A Constituição, embora determinando ... desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - O direito a justa indemnização, em casos de expropriação, traduz-se num direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias

  5. TCONSTsó sumário

    91-0384

    Relator: BRAVO SERRA

    artigo 62 da Constituição (se a questão for focalizada em sede da privação do direito de propriedade por expropriação), ou então no seu artigo 82, (no caso de a questão ... vista constitucional nos direitos, liberdades e garantias enunciados no Titulo II da Parte I da Constituição da Republica Portuguesa, deve ele ser perspectivado como um direito fundamental analogo aqueles

  6. TCONSTsó sumário

    89-0102

    Relator: MONTEIRO DINIS

    duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro lado, na liberdade de gestão ... embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental, as duas vertentes que nela se comportam podem ser objecto de limites mais ou menos