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Relator: ALVES CORREIA
residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatario. V - Apresentando-se a satisfação da necessidade de habitação ... arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato de arrendamento habitacional, justifica-se que, com o falecimento do arrendatario, caduque o contrato, ja que com aquele
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
suficiente para fazer recuar o interesse publico que justifica a denuncia dos contratos de arrendamento pelo Estado-senhorio. IV - O regime de denuncia previsto nos artigos ... confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação do principio
Relator: ALVES CORREIA
arrendatario um direito, juridicamente exercitavel de impedir que o senhorio denuncie o contrato de arrendamento quando necessitar do predio para habitação. VI - O arrendamento habitacional constitui um dos instrumentos ... normas que reconhecem ao senhorio o direito de denuncia do contrato de arrendamento, quando aquele necessitar do predio para habitação, dentro dos requisitos, bem rigorosos e apertados previstos no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inquilino a indenunciabilidade, nem garantia alguma de renovação automatica e obrigatoria dos contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição de principio da denuncia pelo ... inves, desta forma, restringido. IV - A regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados, e sacrifica
Relator: MONTEIRO DINIS
Setembro - relativa a permanencia do inquilino no fogo - ao direito de denuncia do arrendamento pelo senhorio, não viola o principio da igualdade, pois que razões de segurança juridica, justiça social
Relator: BRAVO SERRA
sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ter de ser feita por intermedio ... conteudo da vontade do locatario em manter a posição que detinha no contrato de arrendamento. VIII - Por outro lado, ao fazer-se a exigencia da notificação judicial a cargo
Relator: RIBEIRO MENDES
senhorio tenha um direito de denúncia ad nutum e em todos do arrendamento vinculístico por si celebrado. IV - A norma impugnada visa estabelecer um critério objectivo e não arbitrário para ... determinar qual dos arrendamentos, em igualdade de circunstâncias (nomeadamente quanto à aptidão do locado para satisfazer as necessidades de habitação do senhorio ou do seu agregado familiar), deve cessar. Não
Relator: BRAVO SERRA
norma que faça derivar a caducidade do subarrendamento da extinção do contrato de arrendamento, sem prejuizo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário, não se opõe ao direito ... exista uma menor conveniencia do sublocador em tornar insubsistente o contrato de arrendamento. III - E isso por duas razões: (1) porque não se vislumbram razões para que o direito
Relator: MESSIAS BENTO
esta luz devem avaliar-se as normas que subtraem o contrato de arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual e o submetem a renovação automatica e obrigatoria ... proprio, e, por outro, o direito a habitação do inquilino, fundado num contrato de arrendamento , cujo objecto e o imovel que pertence ao senhorio -, não podendo dar satisfação a ambos
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode impedir ... dependência económica entre a arrendatária, que deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos, e o seu filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este
Relator: MESSIAS BENTO
dominante da doutrina e da jurisprudencia, o verdadeiro fundamento da denuncia do contrato de arrendamento era a real e efectiva necessidade que o senhorio tinha da casa para assegurar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O objectivo pretendido pelo ordenamento ao tornar possivel a interposição do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ha que restringir o objecto do recurso interposto nos termos da
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
parcelas de terreno para espaços verdes públicos, habitação pública (a custos controlados ou para arrendamento acessível) e equipamentos de utilização coletiva, além das infraestruturas que, de acordo ... ceder áreas para infraestruturas, equipamentos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva [alínea b)]; compensar o município, na ausência