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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
utilizar em alternativa um dos meios processuais previstos no Título VI do Código do Registo Predial (artigos 116º e segs) para efeitos de registo. 2. É da competência material ... Tribunais, e não da Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento
Relator: SÓNIA MOURA
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (artigo 7.º do Código ... Registo Predial). 2. Assim, se foi efetuada uma inscrição matricial de um prédio urbano indicado como omisso, sem que tenha sido aberta a correspondente descrição predial, e constatando
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
conflito entre a presunção de propriedade a favor dos AA. derivada do registo (art. 7º CRP) e a presunção de propriedade a favor dos RR. derivada da posse (art. 1268º ... favor da posse dos RR., porque esta se iniciou antes de efectuado o registo. E assim é porque o art. 1268º nº 1 do CC preceitua que “o possuidor goza
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
referem a hipóteses de aquisição derivada. III – Se do negócio aquisitivo registado (de um prédio), tal como consta do registo, não consta qualquer referência ao recheio do prédio, o embargante ... não beneficia, pelo registo, da presunção de propriedade sobre tal recheio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código ... Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
contrapartida se designe de “foro”, tal não traduz enfiteuse, mas sim arrendamento. 4. O registo definitivo proporciona duas presunções registais: a de que o direito existe
Relator: GOMES DA SILVA
onde tiverem a sua sede, ou por seu legítimo representante 5. Conquanto não autonomamente registado ou erecto, inclusive nas instâncias religiosas, a associação religiosa, de fins sociais,…existente desde
Relator: TAVARES DA COSTA
obrigatoriedade de exibiçao do titulo de registo e do livrete dos veiculos automoveis estabelecida pelo artigo 24 do Decreto-Lei n 54/75, de 12 de Fevereiro, radica-se, nuclearmente
Relator: FONTE RAMOS
usucapião, bem como, na decorrência daquele pedido e em face do que se acha registado na Conservatória do Registo Predial, que se declare nulo ou de nenhum efeito a descrição ... pedidos o Tribunal Judicial/Juízo de Competência Especializada Cível e não a Conservatória do Registo Predial
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Para a procedência dos embargos de terceiro, nas situações em que não
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial ou o registo predial. II - Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos ... arrogam, sobre o logradouro em causa como fazendo parte integrante do prédio urbano registado. III- O exercício do direito dos AA e ainda que constitua reação contra uma situação ilícita
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
fidado provado que o recorrido iniciou os trabalhos de terraplanagem num terreno inscrito no registo predial a favor do requerente e que esse facto lhe causa prejuízo, alterendo a natureza ... previsto no art. 412º do CPC. II - Uma vez que o prédio se encontra registado a favor do requerente, goza o mesmo da presunção de que o prédio lhe pertence
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
imóvel situado em área de protecção do domínio público marítimo, ao actual titular do registo de aquisição do direito de propriedade que, tendo logrado demonstrar documentalmente que o terreno
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada
Relator: SANDRA MELO
aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do registo a favor de ambos. 2- Porque resulta do artigo 1340º nº 1 do Código Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
casa de habitação – construção com incorporação no solo e autonomia económica –, sem alteração do registo, ocorre divergência entre a realidade jurídica, por se tratar de prédio urbano
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar
Relator: FREITAS NETO
alienante, ou de factos dos quais o direito se pudesse presumir, como o registo predial de aquisição (art.7º do CRPR) ou a posse (art.1268
Relator: ROSA TCHING
terceiro. 8º- Na acção de preferência não é de ordenar o cancelamento do registo efectuado com base na mencionada compra e venda
Relator: CABRAL BARRETO
revisão parcil; 7 - A verificação da adequação ou inadequação do sistema actual de registo, pesquisa e exploração de nascentes de aguas minero medicinais a realidade portuguesa pede um juizo