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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
direito dos particulares ao uso privativo de parcela desse bem depende da prévia concessão da administração, titulada por alvará, estando fora do comércio jurídico privado; II. Em cemitério público ... vontade da Administração, vertida esta em acto ou em contrato administrativo de concessão; III. Quer se entenda que o jazigo constitui um todo com o terreno em que está implantado
Relator: CABRAL BARRETO
terreno que venha a ser ocupada; 10- Os terrenos necessarios a exploração da concessão de aguas minero medicinais são objecto de expropriação nos termos das expropriações por utilidade publica ... corpo ao "Poder Local" não impõem ao Governo que, antes de decidir sobre a concessão das aguas minero medicinais, ausculte as autarquicas locais e, ou, as entidades comunitarias envolvidas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
I- A causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela
Relator: SILVA FREITAS
I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito