2 resultados

1. TCAN2014-03-28só sumário

   03188/11.1BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   razoável, de que o arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca ... para além de que inexiste qualquer erro sobre os pressupostos de facto. VII. A prova obtida e produzida no processo disciplinar foi-o de forma válida, legal e legítima, não

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DEMISSÃO
   • PRESUNÇÃO INOCÊNCIA - IN DUBIO PRO REO
   • ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS FACTO
   • AGENTE PROVOCADOR - INSTIGADOR
   • PROPORCIONALIDADE DA PENA
2. TCAS2005-09-22só sumário

   11900/03

   Relator: Coelho da Cunha

   I - O Tribunal Administrativo só pode sindicar a legalidade da decisão punitiva

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROPORCIONALIDADE DA PENA
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • ART. 26º DO E.D