27 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
assumida pelo legislador como uma condição essencial para se poder concluir sobre o juízo de valoração processual. III. Deverá atentar-se nas normas penais que se lhes referem, nomeadamente aquelas ... justa causa na obtenção das imagens haverá, pois, de ser alcançada através de um juízo de ponderação sobre os interesses conflituantes. Preponderando nesse juízo as causas de exclusão da ilicitude
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
irregular. III – Assim, ante este retrato, apelando-se a algum rigor em termos de juízo de censura a realizar, face ao significativo grau de alcoolemia no sangue existente, crê
Relator: RENATO BARROSO
juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta, nomeadamente, as dificuldades da investigação ... intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade da utilização dos meios. II - O juízo sobre a especial complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada das concretas dificuldades suscitadas pelo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
apresentação do original do requerimento para abertura da instrução das arguidas, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias (cfr. disposições ... entendimento de que a rejeição do requerimento de abertura de instrução, remetido a juízo, (…), através de correio eletrónico, por inobservância dos legais requisitos de forma para a prática do acto
Relator: ANA BACELAR
juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número ... utilização dos meios. II. A jurisprudência tem convergido no entendimento de que o juízo sobre a complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada das concretas dificuldades suscitadas pelo procedimento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
medida de suspensão temporária de operações bancárias anteriormente aplicada ao suspeito – não podia o juiz a quo apreciar e decidir, saltando etapas claramente definidas na lei, chamando ao âmbito ... não haviam sido colocadas, e que, por serem próprias da investigação (que o Juiz de instrução não dirige), competem ao titular do inquérito. Agindo de tal forma, extravasou a âmbito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
infração disciplinar inviabilize a manutenção da relação funcional. É pacificamente entendido que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta ipso facto do disposto de qualquer das disposições legais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
requerimento e, não são passíveis de decisão de atribuição ou recusa por parte do juiz. Por outro lado, a lei não prevê a possibilidade, nos casos em que o recurso ... efeito meramente devolutivo, nos termos do n.º 2, de ser requerida ao juiz a atribuição do efeito meramente devolutivo por um efeito suspensivo. II- Pese embora a fundamentação
Relator: ANA BACELAR
falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não ... falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução remetido a juízo nas sobreditas condições, impõe a notificação de quem o apresentou para, em 10 dias, querendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
abalassem os requisitos da ilicitude ou da culpa, não é possível formular um qualquer juízo de desproporcionalidade ou desadequação da respetiva sanção aplicada, por a mesma ser legalmente cominada como ... legal prevista para o comportamento adotado pela Demandada, teria de ser possível formular um juízo de manifesta ou evidente falta de proporcionalidade, o que além de não ser alegado, não
Relator: CATARINA JARMELA
pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação ... pena de se esgotar nesta apreciação o mérito da acção principal. III – Num juízo sumário e perfunctório, é provável a procedência do vício que se traduz em a entidade requerida
Relator: CATARINA JARMELA
pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação ... pena de se esgotar nesta apreciação o mérito da acção principal. II – Num juízo sumário e perfunctório, é provável a procedência do vício de violação do art. 10º, do Regulamento
Relator: ANA PESSOA
bens devem ser libertados e subtraídos a tal garantia. Nesta ponderação, ou neste juízo, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
providências nominadas – que é o caso da restituição provisória da posse - se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo do Trabalho, o legislador ponderou, no âmbito de um juízo de proporcionalidade, as consequências práticas da retoma da eficácia do contrato de trabalho, tanto para o trabalhador
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
este lapso particularmente evidente, atento o dever de colaboração, entende-se, atendendo a um juízo de proporcionalidade, que o Tribunal a quo deveria ter tido em conta, como data
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
como tal legitimados a sobrepor-se a todos os direitos ou valores. II. Num juízo de adequação ou ponderação entre estes direitos dos Requerentes (pessoas singulares) e o direito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
prejuízos de difícil reparação. V - Para aferir da verificação do Periculum in mora, o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
bens imóveis e a direitos no processo de inventário, a competência cabe aos Juízos de Família e Menores. 3. Pelo que é adequada a dispensa do pagamento do remanescente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não