8 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
relação funcional. III - Efetivamente, e desde logo, o MAI não demonstrou que a infração imputada ao aqui Recorrido, se mostraria inviabilizadora da manutenção da sua relação funcional, não tendo sido ... poderes (artigos 7º e 8º do CPA), tanto mais que ao Recorrido não foram imputados quaisquer factos suscetíveis de determinar a aplicação de pena disciplinar expulsiva, em face
Relator: PAULA DO PAÇO
defesa no procedimento disciplinar visa garantir não só o conhecimento dos factos que são imputados ao trabalhador, mas também o conhecimento dos elementos reunidos pelo empregador que sustentam a acusação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
demonstrar que o comportamento alegadamente irregular do Docente assumisse a gravidade que lhe é imputada, a ponto do mesmo ser inibido definitivamente do exercício de funções de diretor pedagógico
Relator: CANELAS BRÁS
fazer sobre a parte proporcional de responsabilidade na dívida que à mesma deva ser imputada. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pena disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apresentou a sufrágio eleitoral; em quarto lugar, essa nova filiação tem de ser imputada a título de culpa; em quinto lugar, importa que não se verifique a existência de alguma
Relator: CATARINA JARMELA
acção principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação de procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo não é compatível com uma exaustiva análise da situação, sob pena
Relator: CATARINA JARMELA
acção principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação de procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo não é compatível com uma exaustiva análise da situação, sob pena